Finalidade

Utilizado para solicitar a criação ou a modificação de vagas de estacionamento em vias públicas, como implantação de novas baias ou ajustes nas já existentes.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de identificação pessoa física ou pessoa jurídica
• Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, emitida há no máximo 06 (seis) meses
• Número de cadastro do IPTU
• Croqui de situação do terreno, com as vagas disponíveis
• Autorização do proprietário, com firma reconhecida, quando solicitado por terceiros ou Ata do condomínio, autorizando a criação das baias de estacionamento.
• Projetos de pavimentação, drenagem e sinalização, solicitado após a avaliação de viabilidade
• ART ou RRT do projeto, solicitado após avaliação de viabilidade
• Modelo de croqui esquemático para alvará de calçada
• Modelo de croqui esquemático para baia de estacionamento

Regulamentação deste Serviço

• Lei complementar n° 748, de 23 de março de 2010.

Etapas do Processo

1. Clicar em Acessar o link do serviço para realizar a abertura do processo, ou dirigir-se à Praça do Cidadão para atendimento presencial;
2. Praça do Cidadão analisa a documentação;
3. Taxa de Expediente fica disponível ao cidadão, após o pagamento o processo é encaminhado para Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN);
4. Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) analisa a solicitação;
5. O processo é enviado para a Secretaria de Obras (SEMOB) e para Secretaria de Serviços Urbanos (SESUR) para análises complementares;
6. Após aprovação, a Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) emite o alvará;
7. Taxa de Alvará do processo fica disponível ao cidadão, após pagamento da taxa o alvará fica disponível ao cidadão ao acessar a Pasta Digital do processo.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
• seplan@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-urbano
• (47) 3381-6806

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Norte