Finalidade

Utilizado para solicitar avaliação do imóvel para fins de recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), quando a negociação se deu através de financiamento bancário e/ou uso do FGTS.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Requerimento de apuração ITBI, assinado digitalmente ou acompanhado de documento de identidade do requerente/declarante ou representante legal
• Requerimento de apuração complementar, quando mais de um imóvel
• Contrato do financiamento/FGTS completo e assinado pelas partes, com carimbo da gerência do banco
• Matrícula do imóvel emitida há, no máximo, 90 (noventa) dias
• Documento de identificação com CPF
• Requerimento de revisão (IN nº 39/2024)
• Modelo de procuração (não é necessário reconhecer firma, mas deve vir acompanhada de documento de identidade do assinante)
• Manual de procedimentos

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007
• Instrução Normativa nº 39/2024

Etapas do Processo

1. Cidadão faz a solicitação enviando e-mail para pracacidadao@blumenau.sc.gov.br;
2. Praça do Cidadão protocola a solicitação e encaminha para setor de Cadastro - SEPLAN;
3. Setor de Cadastro - SEPLAN faz a atualização dos dados imobiliários e encaminha processo para setor de ITBI - SEFAZ;
4. Setor de ITBI faz a avaliação do imóvel e emite a(s) guia(s) do imposto ou o Termo de Arbitramento;
5. Discordando do valor avaliado, o requerente pode solicitar a revisão da avaliação enviando e-mail para pracacidadao@blumenau.sc.gov.br;
6. Setor de ITBI analisa o pedido de revisão e finaliza o processo;
7. Clique aqui para consultar o processo.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• itbi@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• (47) 3381-7576 ou (47) 9 9613-5162
• Dúvidas quanto a abertura do processo pelo telefone (47) 3381-6981

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Norte