Finalidade

Utilizado para solicitar parecer acerca da viabilidade de um imóvel estar em local apto para ligação e energia elétrica. Necessário quando imóvel já é consolidado (construído antes de 2014) e NÃO possui ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO e/ou HABITE-SE, e está inserido em área de risco geológico e/ou APP. Em situação que o requerente possua alvará de construção, emitido a mais de um ano, deverá fazer a solicitação também, para comprovar que a obra teve início. Se a energia elétrica foi desligada em até 120 dias não é necessário este processo para solicitar a religação.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de Identificação Pessoa física ou Pessoa jurídica.
• Cadastro de IPTU
• Comprovante de residência
• Localização geográfica - Mapa e/ou croqui, quando couber
• Protocolo - De encaminhamento da CELESC, assinado e carimbado
• Comprovante - De posse, domínio, propriedade, locação, doação ou outra forma de detenção/propriedade
• Fotos recentes - da rua para o imóvel, laterais e fundos do imóvel
• Alvará de construção - quando couber.

Regulamentação deste Serviço

• DECRETO Nº 12.227, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
• Art. 4º da Lei Nº 12.651/2012, “Código Florestal”.

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo
2. Praça do Cidadão analisa a documentação
3. Taxa de Expediente e Certidão fica disponível ao cidadão, após pagamento processo é encaminhado à Secretaria de Defesa Civil - SEDECI
4. Secretaria de Defesa Civil de analisa a solicitação e emite parecer
5. Secretaria de Defesa Civil encaminha processo para Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS e ou SEMUDES quando couber,
6. Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade emite parecer, e retorna para SEDECI.
7. SEDECI realiza parecer final

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria de Defesa Civil - SEDECI
• secretaria.defesacivil@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-defesa-do-cidadao

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Intendência Distrital do Grande Garcia
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão Norte