Finalidade

Utilizado para solicitar declaração da Secretaria de Saúde que comprove a indisponibilidade de fornecimento, pelo SUS, de determinado procedimento, material, consulta especializada ou terapia. A declaração pode ser utilizada para fins administrativos ou judiciais, quando não houver alternativa de atendimento disponível na rede pública de saúde.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de identificação com CPF
• Comprovante de endereço atualizado (90 dias)
• Telefone de contato atualizado
• E-mail
• Indicação médica detalhada do procedimento, material, especialista ou terapia solicitada que não conste na tabela SIGTAP, de forma que não seja administrativamente fornecido pelo SUS

Regulamentação deste Serviço

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
• Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Etapas do Processo

1. Comparecer ao local de atendimento com a documentação exigida;
2. Apresentar a solicitação para análise;
3. A equipe realiza a verificação da disponibilidade do item no SUS;
4. Sendo constatada a indisponibilidade, é emitida a declaração, no prazo de até 20 dias;
5. O solicitante é orientado sobre a retirada do documento.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• não disponível

Tempo de Atendimento Físico

• Disponível fisicamente - porém, tempo não informado

Contato

• Secretaria de Promoção da Saúde - SEMUS
• relacionamentosus@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-saude
• (47) 3381-6060 - WhatsApp

Locais

• Secretaria de Promoção da Saúde (SEMUS)