Finalidade

Utilizado para solicitar avaliação do imóvel para fins de recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), quando não se tratar de financiamento bancário ou compra e venda comum.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Requerimento de apuração ITBI, assinado digitalmente ou acompanhado de documento de identidade do requerente/declarante ou representante legal
• Requerimento de apuração complementar, quando mais de um imóvel
• Matrícula do imóvel emitida há, no máximo, 30 (trinta) dias
• Consultar IN nº 39/2024 para ver a documentação específica para cada tipo de transação
• Termo de responsabilidade de teor, quando emissão da matrícula do imóvel for superior a 30 dias e até 90 dias
• Relação de adquirentes de empreendimentos de construção por administração
• Requerimento de revisão (IN nº 39/2024)
• Requerimento de revisão para processos antigos
• Modelo de procuração (não é necessário reconhecer firma, mas deve vir acompanhada de documento de identidade do assinante)
• Declaração de uso futuro do imóvel
• Requerimento padrão
• Manual de procedimentos
• Requerimento de apuração - Em caso de integralização, cisão, fusão, incorporação e extinção. Assinado digitalmente ou acompanhado de documento de identidade do requerente/declarante ou representante legal

Regulamentação deste Serviço

• Instrução normativa nº 39/2024
• Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007

Etapas do Processo

1. Cidadão faz a solicitação enviando e-mail para pracacidadao@blumenau.sc.gov.br;
2. Praça do Cidadão protocola a solicitação e encaminha para setor de Cadastro - SEPLAN;
3. Setor de Cadastro - SEPLAN faz a atualização dos dados imobiliários e encaminha processo para setor de ITBI - SEFAZ;
4. Setor de ITBI faz a avaliação do imóvel e emite a(s) guia(s) do imposto ou o Termo de Arbitramento;
5. Discordando do valor avaliado o requerente pode solicitar a revisão da avaliação enviando e-mail para pracacidadao@blumenau.sc.gov.br;
6. Setor de ITBI analisa o pedido de revisão e finaliza o processo;
7. Clique aqui para consultar o processo.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

Contato

• Diretoria de Receita
• itbi@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• (47) 3381-7576 ou (47) 9 9613-5162
• Dúvidas quanto a abertura do processo pelo telefone (47) 3381-6981

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Norte