Finalidade

Utilizado para transferir projeto de construção aprovado para novo responsável pela construção.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Autorização para transferência de projetos assinado pelo requerente do processo original com firma reconhecida, solicitando a transferência para outra pessoa. Caso a matrícula do imóvel já esteja em nome do requerente para o qual se fará a transferência, o próprio poderá assinar o requerimento
• Documento de identidade do(s) requerente(s)
• Cópia do contrato social da empresa
• Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, emitida há no máximo 06 (seis) meses
• Alvará de Construção
• Projetos aprovados digitalizados (Plantas baixas, Plantas de Situação e de Corte)
• Número de cadastro do IPTU

Regulamentação deste Serviço

• Lei complementar n° 1.247, de 03 de setembro de 2019

Etapas do Processo

1. Cidadão encaminha solicitação pelo e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br;
2. Praça do Cidadão analisa a documentação e registra o protocolo. Encaminha confirmação e taxas para o cidadão;
3. Após pagamento das taxas o processo é encaminhado para Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) para análise e emissão do alvará;
4. O processo fica disponível ao cidadão para retirada mediante agendamento prévio através do WhatsApp 47 3381-6845.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
• seplan@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-urbano
• (47) 3381-6940
• Dúvidas técnicas podem ser esclarecidas às terças e quintas feiras pelo telefone 3381-6940 ou em atendimento presencial com agendamento prévio via Whatsapp 3381-6912

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Norte