Finalidade

Utilizado para aprovação de construção de base para antenas de telefonia, rádio, etc.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Cadastro Imobiliário (IPTU)
• Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, emitida há no máximo 06 (seis) meses
• Autorização do proprietário, com firma reconhecida
• Contrato Social, em caso de pessoa jurídica
• Planta de situação, com indicação de recuos e vista frontal com indicação da altura da torre, em tamanho A4
• Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de projeto (fundação e torre)
• Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de execução (fundação e torre)
• Autorização do comando aéreo para construção da torre
• Licenciamento ambiental da construção da torre, emitida pelo IMA

Regulamentação deste Serviço

• Lei complementar nº 1.247, de 03 de setembro de 2019
• Lei complementar n° 751, de 23 de março de 2010
• Lei complementar nº 1.148, de 29 de setembro de 2017
• Lei complementar nº 1.424, de 01 de agosto de 2022

Etapas do Processo

1. Clicar em Acessar o link do serviço para realizar a abertura do processo, ou dirigir-se à Praça do Cidadão para atendimento presencial;
2. Taxa de Expediente fica disponível ao cidadão. O prazo para pagamento é de até 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do processo;
3. Após pagamento o processo é encaminhado à Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN);
4. Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) analisa a solicitação e emite alvará;
5. Taxa de Alvará fica disponível ao cidadão. Após pagamento da mesma, o alvará fica disponível ao cidadão na Pasta Digital do processo.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
• seplan@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-urbano
• (47) 3381-6940
• Dúvidas técnicas podem ser esclarecidas às terças e quintas feiras pelo telefone 3381-6940 ou em atendimento presencial com agendamento prévio via Whatsapp 3381-6912

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Norte