Finalidade

Receber comunicações de possíveis violações, orientar e aplicar medidas de proteção a crianças e adolescentes, zelando pela garantia dos direitos, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Não há requisitos para acesso ao serviço

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar nº 1.480/2023, de 29 de março de 2023
• Artigos 131 a 140 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Etapas do Processo

1. Registrar a situação presencialmente, por telefone ou por e-mail, de acordo com a sua região:

   Conselho Tutelar I Garcia
   Endereço: Rua Campos Novos, 255 - Garcia, Blumenau
   Telefone: (47) 3381-6661
   Plantão: (47) 99977-9866
   E-mail: conselhotutelar1@blumenau.sc.gov.br

   Conselho Tutelar II Velha
   Endereço: Rua Alberto Stein, 544 - Velha, Blumenau
   Telefone: (47) 3381-6613
   Plantão: (47) 99977-9866
   E-mail: conselhotutelar2@blumenau.sc.gov.br

   Conselho Tutelar III Itoupava
   Endereço: Rua Marechal Rondon, 115 - Blumenau
   Telefone: (47) 3381-6612
   Plantão: (47) 99977-9866
   E-mail: conselhotutelar3@blumenau.sc.gov.br

2. O Conselho registra o caso, podendo manter sigilo do denunciante;
3. A situação é avaliada pelos conselheiros;
4. A criança, adolescente e família são atendidos;
5. São aplicadas medidas de proteção, quando necessário;
6. O caso é acompanhado até a efetivação do atendimento pela rede.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• não disponível

Tempo de Atendimento Físico

• Disponível fisicamente - porém, tempo não informado

Contato

• Diretoria de Gestão do SUAS - Secretaria de Desenvolvimento Social - SEMUDES
• semudes@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-social
• (47) 3381-6644

Locais

• Conselho Tutelar de Blumenau I
• Conselho Tutelar de Blumenau II
• Conselho Tutelar de Blumenau III