Finalidade

Utilizado para solicitar informações referente aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Para consultar o relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos, recebidos, atendidos e indeferidos, clique na última etapa do processo, disponível abaixo.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Nome completo
• Cadastro de Pessoa Física (CPF)
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
• E-mail válido e funcional
• Procuração, quando a solicitação for realizada por terceiros

Regulamentação deste Serviço

• Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
• Lei Complementar Municipal nº 1.074, de 05 de setembro de 2016

Etapas do Processo

1. Acessar o portal do e-SIC clicando aqui e efetuar cadastro para primeiro acesso e/ou login. A recepção do pedido no sistema e-SIC acontece de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30. Dúvidas sobre como acessar o sistema? Assista ao vídeo explicativo clicando aqui.
2. Fazer a solicitação;
3. Aguardar resposta da solicitação por até 20 dias, prorrogáveis por mais 10;
4. Receber a resposta da solicitação no sistema e-SIC;
5. Entrar com recurso em até 10 dias pelo sistema e-SIC, caso não concorde com a resposta. O recurso será analisado e respondido em até 5 dias úteis.
6. Clique aqui para consultar o relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos recebidos, atendidos e indeferidos.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 20 dias

• Prorrogável por 10 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• não disponível

Contato

• Secretaria Municipal de Controle, Transparência e Integridade - SECT
• gt.sect@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/controladoria
• (47) 3381-6930

Link do Serviço

Locais

• Online