Finalidade

Inscrição da sociedade civil programas e serviços de atendimento à criança e ao adolescente no CMDCA, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A inscrição permite o reconhecimento dos programas e serviços junto ao CMDCA.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Desenvolver programas ou serviços de atendimento à criança e ao adolescente
• Atender às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme artigo 90 e Resolução CMDCA nº 17/2013
• Atender as condições conforme a legislação vigente

Regulamentação deste Serviço

• Artigos 90 e 91 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), de 13 de julho de 1990
• Resolução CMDCA nº 17/2013

Etapas do Processo

1. Solicitar orientações por e-mail ao CMDCA;
2. Receber a lista de documentos necessários;
3. Enviar por e-mail ou protocolar a documentação presencialmente;
4. Aguardar análise da comissão, relatório técnico e, se necessário, visita técnica;
5. Aguardar deliberação do CMDCA, por meio de Resolução;
6. Receber o comprovante de inscrição, se aprovado.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• não disponível

Tempo de Atendimento Físico

• Disponível fisicamente - porém, tempo não informado

Contato

• Diretoria de Gestão do SUAS - Secretaria de Desenvolvimento Social - SEMUDES
• cmdca@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-social
• (47) 3381-6642

Locais

• Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMUDES)