Finalidade

Conceder subsídio temporário para pagamento de aluguel a famílias em situação de vulnerabilidade social e risco habitacional, visando garantir moradia provisória até a superação da situação de risco ou o encaminhamento para solução habitacional adequada.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Informar se é beneficiário de Programa Habitacional
• Informar se a residência é de propriedade de parentes de 1º e 2º grau
• Comprovante de endereço atualizado (90 dias)
• Contrato de locação assinado pelo proprietário e pelo inquilino, com firma reconhecida em Cartório, exceto imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida
• Carnê de IPTU
• Laudo/notificação de área de risco emitido pela Defesa Civil
• Laudo/notificação de sinistro emitido por órgão oficial do Município
• Documento de identificação com CPF de todos os membros da família e Carteira de Trabalho (CTPS), quando houver, em formato físico ou digital
• Prova de estado civil: certidão de nascimento se solteiro, certidão de casamento ou certidão de casamento com averbação da separação/divórcio ou certidão de óbito do cônjuge
• Informar se recebe algum beneficio sócio assistencial do Município
• Certidão negativa de benefício do INSS
• Comprovante de renda
• Comprovante atualizado do tempo de residência pelo membro titular da família (período mínimo de 02 anos), através de comprovante de água, luz, telefone, declaração da política de educação e/ou da unidade de saúde, ou outro local de igual validade
• Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
• Ordem de despejo judicial

Regulamentação deste Serviço

• Resolução CMHIS nº 03/2025

Etapas do Processo

1. Comparecer presencialmente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da sua região;
2. Agendamento do atendimento presencial com a família;
3. Realização de avaliação social, econômica e da situação da área;
4. Realização de visita domiciliar;
5. Análise técnica da situação apresentada;
6. Inclusão da família no serviço, quando atendidos os critérios do programa.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• não disponível

Tempo de Atendimento Físico

• Disponível fisicamente - porém, tempo não informado

Contato

• Diretoria de Habitação - Secretaria de Desenvolvimento Social - SEMUDES
• dhsocial@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-social
• (47) 3381-3214

Locais

• Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS II)
• Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS I)
• Cras Região I (Velha)
• Cras Região II (Garcia)
• Cras Região III (Fortaleza)
• Cras Região IV (Centro)
• Cras Região V (Escola Agrícola)
• Cras Região VI (Itoupavas)
• Cras Região VII (Fidélis)