Finalidade

Utilizado quando já existir uma área aprovada, mesmo que o habite-se já tenha sido emitido, mas ainda não averbado. É possível solicitar o modificativo do projeto sem alteração de área, com aumento ou diminuição da área, bem como a realização de reforma.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Formulário de Requerimento para aprovação de projetos de edificação
• Documento de identificação com CPF, para pessoa física, ou CNPJ, para pessoa jurídica.
• Consulta para construir válida
• Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, emitida há no máximo 06 (seis) meses
• Projetos
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
• Número de cadastro do IPTU
• Cópia do projeto arquitetônico aprovado e licenciado
• Declaração de ciência e responsabilidade de perigo/risco a movimentos gravitacionais de massa em áreas de baixo a inexistente perigo ou risco e/ou médio perigo ou risco
• Autorização para construir, quando couber
• Cálculo compensação urbanística (quando processo físico)
• Declaração para demolição
• Declaração de Compensação Urbanística

Regulamentação deste Serviço

• Lei complementar n° 1.247, de 03 de setembro de 2019
• Lei complementar n° 1146, de 28 de setembro de 2017
• Plano Diretor

Etapas do Processo

1. Cidadão encaminha solicitação pelo e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br;
2. Praça do Cidadão analisa a documentação e registra o protocolo. Encaminha confirmação e taxa de expediente para o cidadão e solicita a entrega dos projetos na Praça do Cidadão;
3. Após entrega dos documentos físicos e pagamento das taxas o processo é encaminhado para Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) para análise e emissão do alvará;
4. Após pagamento das taxas de alvará, alinhamento e aprovação da construção o processo fica disponível ao cidadão para retirada mediante agendamento prévio através do WhatsApp 47 3381-6845.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
• seplan@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-urbano
• (47) 3381-6940
• Dúvidas técnicas podem ser esclarecidas às terças e quintas feiras pelo telefone 3381-6940 ou em atendimento presencial com agendamento prévio via Whatsapp 3381-6912

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Norte