Finalidade

Utilizado para solicitar o Certificado de Aprovação de Projeto de Edificações – CAPE de edificação nova, regularização, reforma, demolição, ampliação e modificativo de projeto.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Acesso ao sistema processo digital do Município (SEIB)
• Acesso ao sistema do Aprova Digital;
• Possuir a inscrição cadastral do lote;
• Matrícula do imóvel – emitida há no máximo 180 dias;
• Projetos para serem analisados, em PDF;
• Projetos anteriormente aprovados, em PDF;
• Declaração de ciência e responsabilidade de perigo/risco a movimentos gravitacionais de massa em áreas de baixo a inexistente perigo ou risco e/ou médio perigo ou risco;
• Calculo compensação urbanística (quando processo físico)
• Declaração de Compensação Urbanística
• Autorização para construir
• Autorização para ampliação de casa geminada

Regulamentação deste Serviço

• Código de edificações – LC 1247/2019
• Código de circulação – LC 748/2010
• Código de zoneamento – LC 751/2010
• Regularização e Compensação Urbanística – LC 1146/2017

Etapas do Processo

1. Profissional técnico fará a abertura do processo junto ao sistema do Aprova Digital;
2. Os envolvidos no processo deverão realizar o aceite;
3. As taxas iniciais deverão ser quitadas;
4. Após realização do aceite e pagamento das taxas o processo será encaminhado ao setor de análise;
5. Aprovado o projeto serão emitidas as taxas finais;
6. Após pagamento será disponibilizada a CAPE;

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 10 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• não disponível

Contato

• Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
• seplan@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-urbano
• 47 3381-6940 para dúvidas técnicas
• Manuais disponibilizados: https://www.blumenau.sc.gov.br/cartadeservicos/WikiPagina.aspx

Link do Serviço

Locais

• (Nenhum local informado)