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Leis e Normas

Leis e Normas Municipais

Leis Municipais
A T E N Ç Ã O:   A Prefeitura Municipal de Blumenau tem suas leis publicadas na Internet através do website terceirizado "Leis Municipais". A legislação disponível no website citado corresponde à redação original. Ao realizar a pesquisa, verifique ao final do texto da Lei ou Decreto consultado possível alteração ou revogação do seu conteúdo. 

Lei Orgânica do Município
Trata-se da lei fundamental do município de Blumenau cujo objetivo é orientar o exercício do poder. A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo Estado. É aprovada pela Câmara de Vereadores.

Consulte aqui também Legislação Relacionada:

Leis Estaduais

Leis Federais