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A Lei Federal n° 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação, regulamentada no Município de Blumenau através do Decreto n° 10.586/2015, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Portal Transparência é um ambiente virtual destinado à prestação de informações ao cidadão sobre o uso dos recursos arrecadados e informações de utilidade pública. É uma forma de apresentar ao munícipe de que forma o dinheiro dos impostos é gasto pelo executivo municipal.

A partir do Portal é possível verificar todas as receitas e despesas do município, saber quanto Blumenau paga por cada item adquirido e entrar em contato com a central de compras para se tornar um fornecedor. As licitações poderão ser acompanhadas ao vivo, assim como o monitoramento da frota de veículos.

Para maior facilidade, o acompanhamento das filas dos CEI’s e Cirurgias poderão ser consultados no portal. O sistema também dá acesso às estatísticas das ocorrências de trânsito na cidade e da rede municipal de ensino.

Esta seção reúne e divulga dados da Prefeitura de Blumenau que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011).

Outras solicitações ou dúvidas poderão ser realizadas através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão e-SIC.

Telefone: (47) 3381-6455 (Secretaria de Gestão Governamental) - Gerência de Transparência

Caso queira entregar sua solicitação pessoalmente em um dos Serviços de Informação ao Cidadão – SIC, clique AQUI.

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