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Credencial Vagas Especiais

Emissão da Credencial para Vagas Especiais - Idosos e Pesssoa com Deficiência
É uma autorização para o estacionamento de veículos em vagas especiais devidamente sinalizadas, nas vias e logradouros públicos, para condutores idosos (idade igual ou superior a 60 anos) e para pessoas com deficiência e/ou com dificuldade de locomoção ou que os transportam.

Conforme as Leis Federais Nº 10741/2003 (Estatuto do Idoso) e as Resoluções do CONTRAN Nº 303/2008 (Idoso) e Nº 304/2008 (Portadores de Deficiência e com dificuldades de locomoção).
 

A T E N Ç Ã O !
- As credenciais serão condicionadas apenas para pessoas residentes no município de Blumenau.

 - O idoso ou pessoa com deficiência deverá estar presente na apresentação dos documentos e na retirada da credencial. A credencial somente será entregue ao beneficiário titular.
 

Documentos necessários
Deverão ser apresentados os seguintes documentos originais:

1. Documento de identificação  - Apresentar documento de identidade oficial (CNH, cédula de identidade ou CPF).

2. Comprovante residencial atualizado - Comprovante de residência no município de Blumenau  atual e em nome da pessoa a ser credenciada/cônjuge.

3. Declaração médica para os portadores de deficiência e dificuldade de locomoção - Laudo médico do DETRAN (caso credenciado seja o condutor(a) ou declaração do médico constando o grau de deficiência atualizada.

Regras de utilização da Credencial de Estacionamento para Vagas Especiais de Idoso e Deficientes:}
1. Tem validade em todo o território nacional.

2. Deverá ser utilizada a credencial específica nas vagas sinalizadas com a legenda "Idoso" ou demarcadas com o Símbolo Internacional de Acesso;

3. Apenas a original deve ser utilizada, não sendo permitida a utilização de cópias;

4. Só pode ser utilizada pelo titular ou com o titular;

5. Por questão de segurança, o nome do titular fica na parte de trás da credencial;

6. O titular poderá utilizar a credencial em qualquer veículo, não importando quem é o proprietário ou quem está dirigindo;

7. Na cidade de Blumenau a credencial não isenta do pagamento nas vagas sinalizadas em Área Azul (Estacionamento Rotativo), portanto tem que verificar as regras de utilização em outras cidades;

8. A credencial também deve ser utilizada nas vagas sinalizadas em locais privados como: shoppings, supermercados, bancos e etc;

9. Em caso de perda, roubo ou furto da credencial é necessário a apresentação do Boletim de Ocorrência onde deverá constar o ocorrido com a credencial.
 

Locais onde dar entrada:
Sede SETERB
Rua 2 de Setembro, 1222 (anexo ao prédio da Rodoviária) – Itoupava Norte
CEP 89052-003 – Blumenau - SC
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira - das 8h às 17h30

Intendência do Garcia
Rua Progresso, 167 - Garcia
CEP 89026-201 – Blumenau -SC
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira - das 8h às 17h