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Atualização do Código Tributário Municipal vale para o IPTU de 2018
Mudanças adequaram valores do metro quadrado dos terrenos e regras para isenções.

Foto: Eraldo Schnaider

Aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada neste mês de dezembro, a Lei Complementar nº. 1.162/2017 atualizou normas referentes ao Código Tributário Municipal. As alterações passarão a incidir na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) já em janeiro de 2018.

Entre as principais mudanças da legislação está o reajuste dos valores do metro quadrado dos terrenos. O aumento, que será aplicado conforme a zona fiscal do imóvel, recairá sobre o valor do Imposto Territorial (IT), uma das cobranças que compõem o valor total do IPTU. Todos os carnês, o equivalente a quase 145 mil contribuintes, serão impactados pela revisão.

Para cada uma das quatro zonas fiscais do município, a atualização da cobrança representará 1% da defasagem média percebida entre o valor do imóvel apurado no IPTU - o chamado “valor venal” - e o valor real de mercado. O incremento oscilará 14% para a Zona Fiscal 1, situada mais ao Centro da cidade; até 32% para a Zona Fiscal 2; 40% para a Zona Fiscal 3; e 50% para a Zona Fiscal 4, localizada na região mais periférica.

Constituída a partir de estudos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), a medida tem como objetivo estabelecer uma tributação mais proporcional entre as diferentes regiões da cidade. Segundo o secretário da pasta, Ivo Bachmann Jr., o incremento busca conciliar o valor venal dos imóveis à evolução do mercado imobiliário e ao desenvolvimento municipal, uma vez que o Código Tributário trabalhava com referências da década de 1990.

 “O reajuste tende a ser maior nas regiões mais afastadas da cidade, onde há trinta anos havia pouca ou quase nenhuma infraestrutura, do que nas áreas centrais, que já estavam mais desenvolvidas. É uma questão de buscar trazer os valores à nossa atual realidade e promover equidade de contribuições”, destaca.

Outra importante mudança aplicada pela nova lei trata da correção do chamado fator de depreciação, que permite isenção à cobrança do IPTU devido ao desgaste das edificações, decorrente do uso ou obsolescência do imóvel. Até então, imóveis a partir de 36 anos de construção poderiam alcançar até 80% de desconto no cálculo do Imposto Predial (IP).

Com base em avaliações de padrões técnicos e modelos tributários de demais cidades do Brasil, o fator foi adequado. Pela nova lei, passará a servir somente para estruturas com idade superior a 50 anos, revendo isenções de 27 mil contribuintes.

IPTU Social
De forma inédita, o Código recebeu ainda uma condição que estende a possibilidade de isenção do imposto aos contribuintes em comprovada situação de vulnerabilidade social. Intitulado “IPTU Social”, a modalidade se destina aos donos de uma única moradia que não custe mais de R$ 23 mil e que sejam beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, Renda Cidadã ou Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Segundo levantamento do município, cerca de 5,5 mil famílias são hoje atendidas por esses programas na cidade. Para solicitar a isenção, os moradores que se enquadram nos critérios devem ir até a Praça do Cidadão ou ao posto de atendimento do IPTU com a devida documentação.

 

Assessora de Comunicação: Denisse Lopes



postada em 12/12/2017 17:21 - 298 visualizações



Fotos
  • Foto: Eraldo Schnaider