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Perguntas e Respostas

CONCEITOS

Perguntas

1.01. O que é Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e?
1.02. O que é Documento Fiscal Convencional?
1.03. O que é Recibo Provisório de Serviços - RPS?
1.04. O que é NotaBlu?
1.05. O que é Carta-correção eletrônica?


Respostas

1.01. R: Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento de existência exclusivamente digital, gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Blumenau, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

1.02. R: É qualquer uma dos documentos fiscais impressos em papel, autorizados pelo município e previstos no Art. 90, § 1º do Decreto 8.664, de 10 de abril de 2008 – Regulamento do Código Tributário Municipal.

1.03. R: Documento que deverá ser usado por emitentes da NFS-e no eventual impedimento da emissão “on-line” da NFS-e. Também poderá ser utilizado pelos prestadores sujeitos à emissão de grande quantidade de NFS-e (ex: estacionamentos). Neste caso o prestador emitirá o RPS para cada transação e providenciará sua conversão em NFS-e mediante o envio de arquivos (processamento em lote).

1.04. R: É o nome dado à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, artigo 3° do Decreto n° 9.353, de fevereiro de 2010. A NOTA BLU é um documento de existência exclusivamente em meio digital, emitida pelos prestadores de serviços, e gera créditos para abatimento do IPTU no município. Exemplos: estabelecimentos de ensino articulares, tacionamentos, academias de ginástica, clinicas de estéticas, oficinas mecânicas, entre outros.

1.05. Documento de existência exclusivamente digital, gerado e armazenado eletronicamente em sistema da Prefeitura de Blumenau, com objetivo de registrar correções vinculadas a NFS-e.


RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS (RPS)

Perguntas

2.01. O RPS deve ser confeccionado por gráfica credenciada pela Prefeitura?
2.02. Existe modelo padrão de RPS?
2.03. O RPS terá numeração seqüencial específica?
2.04. O que fazer com as notas fiscais convencionais já confeccionadas?
2.05. Em quantas vias deve-se emitir o RPS?
2.06. É permitido o uso de uma ou mais séries na emissão do RPS?
2.07. É necessário substituir o RPS ou documento convencional por NFS-e?
2.08. Qual o prazo para substituir o RPS por NFS-e?
2.09. O que acontece no caso de não conversão do RPS em NFS-e?
2.10. O que acontece no caso de conversão fora do prazo do RPS em NFS-e?
2.11. É permitido o uso de notas fiscais convencionais conjugadas (mercadorias e serviços) no lugar do RPS?
2.12. É permitido o uso de cupons fiscais no lugar do RPS?
2.13. Qual o procedimento a ser adotado no caso de cancelamento de RPS antes da conversão em NFS-e?
2.14. Como proceder no caso do Prestador não converter o RPS em NFS-e?


Respostas

2.01. Não há necessidade. O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, sem a necessidade de solicitação da Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF.

2.02. Não, mas o RPS deverá ser confeccionado ou impresso contendo todos os dados que permitam a sua conversão em NFS-e, conforme disposto no Manual "Arquivo de Envio de RPS em Lote(Instruções e Layout)" por meio do endereço http://www.blumenau.sc.gov.br/nfse 
Atenção: O RPS deverá conter a expressão “Recibo Provisório de Serviços – RPS” (verificar todos os requisitos no Art. 13 do Decreto 9.353/2011)

2.03. O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente seqüencial a partir do número 1 (um), com identificação da série alfanumérica quando for o caso. Esta regra não é válida para RPS originados de documentos fiscais autorizados pelo Estado de Santa Catarina (NF-e, nota fiscal conjugada convencional, cupom fiscal, conhecimento de transporte). Nestes casos, o número do RPS corresponderá ao número do documento fiscal estadual.

2.04. Os documentos fiscais convencionais não utilizados deverão ser entregues à Gerência de Fiscalização Tributária para destruição, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da emissão de NFS-e. Os documentos fiscais convencionais emitidos no mês da autorização para emissão de NFS-e deverão ser convertidos em NFS-e no mesmo prazo de conversão dos RPS.
Importante: não é permitido o uso de documentos fiscais convencionais como RPS. A única situação de conversão de documento fiscal convencional em RPS é no mês da autorização, conforme acima.

2.05. Não há previsão de número mínimo de vias. O RPS será emitido e entregue ao tomador do serviço, mantendo-se os dados pelo prestador até a conversão em NFSe.

2.06. Sim. Caso o estabelecimento possua mais de um equipamento para emissão de RPS, a numeração deverá ser precedida de até 5 caracteres alfanuméricos capazes de individualizar os equipamentos.

2.07. Sim. O RPS ou a nota fiscal convencional emitidos, para todos os fins de direito, perderão sua validade após transcorrido o prazo de conversão em NFS-e. Deferida a opção o prestador é obrigado a substituir os documentos fiscais convencionais emitidos no mês da autorização de emissão da NFS-e.
Importante:: não é permitido o uso de documentos fiscais convencionais como RPS. A conversão dos documentos convencionais em NFS-e está restrita ao 1º mês de emissão de NFS-e.

2.08. Os RPS deverão ser substituídos por NFS-e até o décimo dia subseqüente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 3° (terceiro) dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (o prazo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS).

2.09. A não-conversão do RPS em NFS-e equipara-se à não-emissão de documento fiscal e sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.

2.10. A conversão fora do prazo do RPS em NFS-e sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.

2.11. Sim. Os documentos fiscais autorizados conjuntamente pelo Município e pelo Estado de Santa Catarina, inclusive a nota fiscal eletrônica (NF-e) poderão continuar sendo utilizados pelo contribuinte, porém NÃO TERÃO VALOR FISCAL, serão aceitos APENAS COMO RPS - Recibo Provisório de Serviço e DEVERÃO SER CONVERTIDOS EM NFS-e no prazo legal (10 dias, limitado ao 3º dia útil do mês seguinte). Assim, o contribuinte tem as seguintes opções:

a) emitir "on-line" a NFS-e para os serviços prestados e utilizar as notas convencionais conjugadas apenas para registrar as operações mercantis; ou

b) emitir RPS a cada prestação de serviços, convertendo-os em NFS-e (individualmente ou mediante transmissão em lote) e utilizar as notas convencionais conjugadas apenas para registrar as operações mercantis. Neste caso, a numeração do RPS deverá iniciar do nº. 1; ou

c) emitir as notas fiscais convencionais conjugadas (mercadorias e serviços) autorizadas pelo Estado e Município. A parte referente a serviços deverá ser convertida em NFS-e (individualmente ou mediante transmissão em lote). No campo referente à discriminação dos serviços, deverá ser impressa a seguinte frase: "Este RPS será convertido em NFS-e em até 10 (dez) dias. Para confirmar, acesse ". 

2.12. Sim. O prestador de serviços deverá adequar o sistema de emissão dos cupons fiscais de maneira a permitir o registro do nº do CPF/CNPJ do tomador dos serviços. Caso o estabelecimento tenha mais de 01 (um) equipamento emissor de RPS, a numeração deverá ser precedida de até 05 (cinco) caracteres alfanuméricos capazes de individualizar os equipamentos. Em seguida, os cupons fiscais emitidos deverão ser convertidos em NFS-e, individualmente ou mediante transmissão em lote.

2.13. O contribuinte deverá converter o RPS cancelado e cancelar a respectiva NFS-e.

2.14. Se o seu prestador não efetuar a conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) em NFS-e informe a Prefeitura de Blumenau no campo "Reclamações" disponível no endereço www.blumenau.sc.gov.br/contato.


OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO NFS-e

Perguntas

3.01. Quem está obrigado à emissão da NFS-e?
3.02. Qual o conceito de Receita Operacional Bruta?
3.03. No caso de empresa com mais de um estabelecimento localizados no Município de Blumenau, qual a Receita Operacional Bruta deve ser considerada?
3.04. No caso de empresa com estabelecimento localizado no Município de Blumenau e estabelecimento localizado em outro Município,  qual a Receita Operacional Bruta deve ser considerada?
3.05. A partir de quando a emissão de NFS-e e obrigatória?
3.06. Quem iniciou a atividade de prestaçao de serviços durante o exercício de 2011 está obrigado a emissão de NFS-e?
3.07. O contribuinte enquadrado em mais de um código de prestaçao de serviços deverá emitir NFS-e para todos os serviços?
3.08. O contribuinte enquadrado em mais de um código de serviços constantes do Anexo I do Decreto n.o 9.353/2011, deverá obedecer ao cronograma de emissão de NFS-e para cada codigo de serviço?
3.09. Somente quem está obrigado poderá emitir NFS-e?
3.10. A opçao pela emissão de NFS-e depende de requerimento do interessado?
3.11. A opção pela emissão de NFS-e, uma vez deferida, vigora a partir de quando?
3.12. O prestador de serviços, desobrigado da emissão de NFS-e, que optar pela NFS-e poderá voltar a emitir nota fiscal convencional?
3.13. Como fica a situação dos contribuintes sujeitos ao regime de recolhimento do ISS por estimativa?
3.14. Uma vez deferida a autorização para emissão de NFS-e, qual o prazo para substituir as notas fiscais convencionais emitidas até a  data do deferimento da autorização?
3.15. As entidades imunes ao ISS estão obrigadas a emissão da NFS-e?
3.16. As entidades isentas do ISS estão obrigadas a emissão da NFS-e?
3.17. O prestador de serviço que se enquadrar no regime de tributação fixa é obrigado a emitir NFS-e somente quando a Receita Bruta Operacional anual for superior a R$  240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)?
3.18. Quem pode ser tributado pelo regime de tributação fixa?
3.19. Os contribuintes sujeitos ao regime de tributação fixa perdem o direito a este regime com a obrigação de emissão da NFS-e?


Respostas

3.01. São obrigadas à emissão da NFS-e as empresas sujeitas a umas das seguintes regras:

a)Todos os prestadores dos serviços, inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes do Município de Blumenau que auferiram, nos últimos 12 meses, receita operacional bruta igual ou superior a R$ 240.000,00, que se enquadrem nas atividades constantes do Cronograma de Implantação previsto no anexo I, do Decreto n.º 9.353, de 28 de fevereiro de 2011;

b) Os prestadores de serviços que iniciarem a atividade a partir do dia 1° de fevereiro de 2012;

c) Os prestadores de serviços que prestarem serviços a órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e as fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município; (ver questão 3.05);

d) Os prestadores de serviços que forem contribuintes, também, do Imposto sobre a Circulação de Mercadores e Serviços – ICMS e emitirem a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e modelo 55, na forma da legislação do Estado de Santa Catarina. (ver questão 3.05);

e) O prestador de serviços que se enquadrar no regime de tributação fixa. (ver questão 3.05);

f) A partir do dia 1° de julho de 2012 todos os prestadores de serviços não dispensados da emissão de documento fiscal passam a ser obrigados a emitir NFS-e independente da atividade exercida e do montante da receita operacional bruta anual. (ver questão 3.05).

3.02. Considera-se receita operacional bruta o produto da venda de bens e o preço dos serviços prestados, não incluídos:
I - as vendas canceladas;
II - os descontos incondicionais concedidos;
III - os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.

3.03. Será considerada a soma de todas as receitais operacionais brutas dos estabelecimentos da pessoa jurídica localizados no  Município de Blumenau.

3.04. Será considerada a soma de todas as receitais operacionais brutas dos estabelecimentos da pessoa jurídica localizados no Município de Blumenau. As receitas operacionais brutas dos estabelecimentos localizados em outro municípios não serão considerados.

3.05. Entre maio e julho de 2011, de acordo com o Cronograma de Implantação anexo ao Decreto 9.353/2011. A partir de agosto de 2011, no mês seguinte àquele em que a receita operacional bruta anual superar R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). A partir do dia 1° de fevereiro de 2012 os prestadores de serviços que:

a) Iniciarem a atividade;

b) Prestarem serviços a órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e as fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município;

c) Forem contribuintes, também, do Imposto sobre a Circulação de Mercadores e Serviços – ICMS e emitirem a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e modelo 55, na forma da legislação do Estado de Santa Catarina.

d) A partir de 1° de abril de 2012, o prestador de serviços que se enquadrar no regime de tributação fixa, independente do montante de receita operacional bruta anual (ver questões 3.17 e 3.18).

e) A partir de 1° de julho de 2012, todos os prestadores de serviços não dispensados da emissão de documento fiscal passam a ser obrigados a emitir NFS-e independente da atividade exercida e do montante de receita operacional bruta anual.

3.06. Somente o prestador dos serviços constantes da tabela anexa ao Decreto n.º 9353, de 28 de fevereiro de 2011 que auferiu receita operacional bruta superior ao limite estabelecido na legislação, considerando os últimos 12 meses. No mês seguinte àquele em que a Receita Operacional Bruta ultrapassar a R$ 240.000,00 o contribuinte deverá emitir a NFS-e.

3.07. Sim. O contribuinte que emitir NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados.

3.08. Não. Na hipótese do contribuinte se enquadrar em mais de um código de prestação de serviços, deverá adotar, para todos os códigos, a mesma data de início, assim considerada aquela com menor prazo para início da obrigatoriedade de emissão.

3.09. Não. Todos os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário do Município de Blumenau poderão optar por sua emissão, exceto os profissionais autônomos.

3.10. Sim. A autorização para emissão de NFS-e deve ser solicitada no aplicativo da NFS-e no endereço eletrônico  http://www.blumenau.sc.gov.br, mediante a utilização da Senha Web. A Secretaria Municipal da Fazenda comunicará aos interessados, por “email”, a deliberação do pedido de autorização.

3.11. Os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e iniciarão sua emissão a partir do deferimento da autorização, devendo substituir todas as notas fiscais convencionais emitidas no respectivo mês.

3.12. Não. A opção pela emissão de NFS-e, uma vez deferida, é irretratável.

3.13. A Administração Tributária efetuará, de oficio, o desenquadramento dos contribuintes sujeitos ao regime de estimativa que optarem ou forem obrigados à emissão de NFSe.

3.14. As notas fiscais convencionais emitidas até a data do deferimento da autorização para emissão de NFS-e devem ser substituídas até o décimo dia subseqüente ao do deferimento da autorização, não podendo ultrapassar o 3° (terceiro) dia útil do mês subseqüente ao do deferimento. O prazo inicia-se no dia seguinte ao do deferimento da autorização para emissão de NFS-e. Somente as notas fiscais convencionais emitidas no respectivo mês deverão ser substituídas pelas NFS-e.

3.15. As entidades imunes ao ISSQN, enumeradas pelo art. 150, da Constituição Federal, estão obrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias. Portanto devem emitir NFS-e desde que se enquadrem nas disposições dos artigos 4°, 4° - A, 4° - B e 4° - C do Decreto 9.353, de 28 de fevereiro de 2011. O sistema da NFS-e permite a seleção do tipo de tributação do serviço, no caso em questão: “Isento/Imune”. Neste caso, não será gerado crédito para o tomador dos serviços.

3.16. As entidades isentas de ISS estão obrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias. Portanto devem emitir NFS-e, desde que se enquadrem nas disposições do art. 4º do Decreto n.º 9.353, de 28 de fevereiro de 2011, deverão se adequar as exigências da NFS-e. O sistema da NFS-e permite a seleção do tipo de tributação do serviço, no caso em questão: “Isento/Imune”. Neste caso, não será gerado crédito para o tomador dos serviços.

3.17. Não. O prestador de serviços que se enquadrar no regime de tributação fixa é obrigado a emitir NFS-e independente da atividade e da Receita Bruta Operacional anual. (ver questão 3.05)

3.18. As sociedades uniprofissionais que se sujeitarem as regras do artigo 272, do Código Tributário do Município de Blumenau, e prestem serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da lista de serviços prevista no artigo 276 da Lei Complementar 632, de 30 de março de 2007. 

3.19. Não. Os contribuintes continuam a usufruir do regime de tributação fixa.

 

BENEFÍCIOS

Perguntas

4.01. Quais os benefícios para quem emite NFS-e?
4.02. Quais os benefícios para quem recebe NFS-e?


Respostas

4.01. Os benefícios são:

a. Redução de custos de impressão e de armazenagem da NFS-e;
b. Dispensa de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF para a NFS-e;
c. Emissão de NFS-e por meio da internet, com preenchimento automático dos dados do tomador de serviços, desde que conste da base de dados do sistema;
d. Geração automática da guia de pagamento (Documento de Arrecadação Municipal - DAM), por meio da Internet;
e. Possibilidade de envio de NFS-e por e-mail;
f. Maior eficiência no controle gerencial de emissão de NFS-e;
g. Dispensa de lançamento das NFS-e na Declaração Eletrônica de Serviços – DES;
h. Exportação em lote das NFS-e emitidas para escrituração contábil;
i. Incentivo ao relacionamento eletrônico com seus tomadores;
j. Divulgação da empresa no Portal da Nota Blu.

4.02. Os benefícios são:

a. A pessoa física tomadora de serviços recebe como crédito 30% do ISS recolhido pelo prestador de serviços. O crédito recebido poderá ser utilizado para abatimento de até 30% do IPTU;
b. O Condomínio Edilício Residencial, localizado no Município de Blumenau, tomadora de serviços recebe como crédito 15% do ISS recolhido pelo prestador de serviços. O crédito recebido poderá ser utilizado para abatimento de até 30% do IPTU;
c. Maior eficiência no controle gerencial de emissão de NFS-e;
d. Redução de custos de impressão e de armazenagem da NFS-e;
e. Exportação em lote das NFS-e recebidas para escrituração contábil;
f. Dispensa de lançamento das NFS-e na Declaração Eletrônica de Serviços Tomados.


EMISSÃO DE NFS-e

Perguntas

5.01. Como deve ser emitida a NFS-e?
5.02. O que fazer em caso de eventual impossibilidade de emissão “on-line” da NFS-e?
5.03. E obrigatória a emissão imediata de NFS-e “on-line”?
5.04. Em quantas vias deve-se imprimir a NFS-e?
5.05. Pode-se enviar a NFS-e por e-mail para o tomador de serviços?
5.06. Existe modelo padrão de NFS-e para emissão ou impressão?
5.07. A NFS-e terá numeração seqüencial?
5.08. Até quando e possível consultar a NFS-e, apos sua emissão?
5.09. E possível a reimpressão de NFS-e emitida a qualquer tempo?
5.10. Pode-se cancelar NFS-e emitida?
5.11. E possível cancelar uma NFS-e quando o serviço foi prestado, porém não foi pago pelo tomador?
5.12. E possível cancelar uma NFS-e emitida com dados incorretos?
5.13. Como posso emitir uma NFS-e com data retroativa?
5.14. Como proceder para cancelar uma NFS-e quando já tiver sido recolhido o ISSQN?
5.15. Após a emissão da NFS-e, pode-se alterá-la ou corrigi-la?
5.16. A emissão de NFS-e permite o registro de operações conjugadas (mercadorias e serviços)?
5.17. A emissão de NFS-e permite o registro dos dados referentes aos tributos federais?
5.18. Obedecido ao Cronograma constante do Decreto n.o 9.353, de 28 de fevereiro de 2011, quem estiver obrigado a emissão de NFS-e deverá requerer autorização para sua  emissão?
5.19. Como obter a autorização para emissão de NFS-e?
5.20. A NFS-e poderá ser emitida englobando vários tipos de serviços?
5.21. Como alterar a data de emissão da NFS-e quando a mesma for emitida em data posterior a da prestação dos serviços?
5.22. Como emitir NFS-e para tomador de serviços de outro país?
5.23. Onde pode ser incluído o campo de aceite dos serviços na NFS-e?
5.24. Porque não consigo alterar os dados do tomador de serviços durante a emissão da NFS-e?
5.25. Acessei o sistema da NFS-e mas a opção de solicitação de autorização para emissão não esta disponível. Como devo proceder?
5.26. Qual o prazo para correção da NFS-e?


Respostas

5.01. A NFS-e deve ser emitida “on-line”, por meio da Internet, no endereço eletrônico https://nfse.blumenau.sc.gov.br , somente pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário do Município de Blumenau, mediante senha de acesso ou certificação digital. A emissão também pode ser feita via comunicação direta do sistema de emissão de NFS-e do contribuinte com o programa emissor da NFS-e.

5.02. No caso de eventual impossibilidade de conexão com o sistema de emissão da NFS-e para emissão “online”, o prestador de serviços deverá emitir Recibo Provisório de Serviço - RPS, registrando todos os dados que permitam sua conversão por NFS-e. Sobre o RPS, ver artigos 11 a 15 do Decreto 9.353, de 28 de fevereiro de 2011.

5.03. Não. O prestador de serviços poderá optar pela emissão de Recibo Provisório de Serviço - RPS a cada prestação de serviços, convertendo-os em NFS-e no prazo definido na legislação. A conversão pode ser efetuada diretamente no sistema, um a um, ou mediante a transmissão dos lotes dos RPS emitidos. 

5.04. A NFS-e deverá ser impressa em via única e entregue ao tomador do serviço. Sua impressão será dispensada na hipótese do tomador solicitar seu envio por “e-mail”.(Art. 9º § 1º do Decreto 9.353/2011)

5.05. Sim. Por solicitação do tomador do serviço, o prestador deverá enviar a NFS-e por “e-mail”. Neste caso, o tomador pode dispensar a impressão do documento e o prestador poderá inclusive adicionar comentários ao e-mail.

5.06. Sim. O modelo padrão para emissão e impressão é instituído pela Secretaria Municipal da Fazenda. (Art. 3º do Decreto 9.353/2011). A emissão ou impressão em modelo diferente do padrão poderá ser autorizada, mediante requerimento de regime especial. O regime somente será autorizado se for possível a integração de sistema de emissão de notas fiscais do contribuinte com o sistema utilizado pelo Município de Blumenau.

5.07. Sim. O número da NFS-e será gerado pelo sistema de emissão, em ordem crescente seqüencial. A numeração será seqüencial e específica para cada estabelecimento prestador de serviços. 

5.08. As NFS-e emitidas poderão ser consultadas “on-line” por 05 (cinco) anos. Após este prazo, a consulta somente poderá ser realizada mediante a solicitação de envio de arquivo em meio magnético.

5.09. Sim, no mesmo prazo de 05 anos para consulta. Após este prazo, a reimpressão somente poderá ser realizada mediante a solicitação de envio de arquivo em meio magnético.

5.10. Sim. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, até o final do mês seguinte ao de emissão ou antes do pagamento do Imposto. Após este prazo, o cancelamento é possível somente mediante abertura de processo administrativo endereçado à Gerência de Fiscalização Tributária. No pedido, o prestador deverá por os motivos do pedido e juntar os documentos que comprovem suas alegações. (Art. 10 do Decreto 9.353/2011) .

5.11. Não. O fato gerador do ISS é a prestação do serviço, não o seu recebimento. Assim, emitida uma NFS-e para um serviço efetivamente prestado, o ISS será devido e não será possível o cancelamento do documento fiscal, mesmo que o valor do serviço não seja recebido pelo prestador. 

5.12. Sim. É possível cancelar uma NFS-e emitida com dados incorretos, substituindo-a por outra. A data de emissão da NFS-e substituta será a mesma da anterior, obedecendo a data da ocorrência do fato gerador.
IMPORTANTE: Na emissão da NFS-e, ao indicar um nº de CNPJ referente a um tomador de serviço com inscrição ativa na base de dados do Cadastro Mobiliário municipal, o sistema não permitirá alterar os dados na NFS-e. Portanto nesta situação não há que se falar em cancelamento da NFS-e antes do tomador dos serviços providenciar sua atualização cadastral.

5.13. A data da NFS-e será sempre a data da sua emissão. Existe opção de emitir um RPS com data retroativa e convertê-lo em NFS-e. Neste caso, a guia de pagamento (DAM) informará data de vencimento do ISSQN conforme a data do RPS.

5.14. Após o pagamento do Imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo endereçado à Gerência de Fiscalização Tributária. No pedido o prestador deve expor os motivos pelos quais pretende cancelar a NFS-e, juntando os documentos que comprovem suas alegações (Art. 10 do Decreto 9.353/2011). Deferido o pedido e efetivamente cancelada a NFS-e, o imposto pago será restituído ao sujeito passivo.

5.15. Sim. A NFS-e emitida com irregularidades ou incorreções podem ser regularizadas até o último dia do mês subsequente ao da emissão através de carta-correção eletrônica. Somente é possível corrigir irregularidades ou incorreções não relacionadas com: 

a) variáveis que determinam o valor da operação e do imposto;
b) a correção de dados cadastrais que implique qualquer alteração do prestador ou tomador de serviços;
c) o número da nota e a data de emissão;
d) a indicação de isenção ou imunidade;
e) a indicação da existência de ação judicial relativa ao ISS;
f) o local de incidência do ISS;
g) a indicação da responsabilidade pelo recolhimento do ISS;
h) o número e a data de emissão do Recibo Provisório de Serviços – RPS;

Ocorrendo algum dos erros relacionados acima a NFS-e deverá ser cancelada e substituída.

5.16. Não. A NFS-e destina-se exclusivamente ao registro de prestação de serviços.
 
5.17. Sim. Há campo específico para esse registro pelo emitente.
 
5.18. Sim. Tanto o contribuinte obrigado quanto aquele que optar deverá requerer autorização para emitir NFS-e.
 
5.19. No link “Acesso ao Sistema”, disponível no Portal da NFS-e será solicitada a senha Web. Caso o interessado não a possua, será direcionado para o link da solicitação de Senha Web. Após o desbloqueio da Senha Web, acesse novamente o site e solicite a Autorização para Emissão de NFS-e. Consulte o item Solicitando a Autorização para emissão de NFS-e do Manual de Acesso ao sistema da NFS-e para pessoas jurídicas (versão para download).

5.20. Não. O prestador de serviços deverá emitir uma NFS-e para cada código de serviço prestado, sendo vedada a emissão de uma mesma NFS-e que englobe serviços enquadrados em mais de um item da Lista de Serviços.

5.21. De acordo com a legislação municipal, por ocasião da prestação de cada serviço deverá ser emitido documento fiscal. Portanto, não há que se falar em emissão de NFS-e em data posterior à prestação do serviço. No caso de conversão de RPS em NFS-e, a NFS-e poderá ser emitida em data posterior, no entanto, o sistema considerará a data de emissão do RPS para fins de cálculo do Imposto e determinação do respectivo vencimento.

5.22. No caso de exportação de serviços, assinale a opção “isento/não tributável”. Não informe o nº. do CNPJ ou CPF do tomador e clique em “avançar”. No formulário da NFS-e deixe em branco os campos “CEP – ESTADO – CIDADE”, e no campo destinado ao Bairro informe a cidade e país do tomador de serviços. Os demais campos deverão ser  preenchidos normalmente. 
Atenção: Observar que conforme parágrafo único do art. 264 do Código Tributário Municipal (LC 632/2007), não se enquadram como exportação, os serviços desenvolvidos no Brasil e cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Para os serviços prestados a tomadores do exterior do País, que não configurem exportação de serviços, nos termos do art. 264 da LC 632/2007, assinale a opção “Serviço Tributado no Município”.

5.23. O "canhoto" para aceite da NFS-e já não era previsto para os documentos fiscais convencionais. Caso seja necessário, o texto referente ao aceite poderá ser reproduzido no campo "Discriminação de Serviços". Desta forma, a NFS-e poderá se impressa e o aceite poderá ser efetuado mediante aposição de assinatura no campo "Discriminação de Serviços".

5.24. Na emissão da NFS-e ao se indicar um nº de CNPJ referente a um tomador de serviço com inscrição ativa na base de dados do Cadastro Mobiliário de Blumenau, o sistema não permite alterar os dados na NFS-e. Se os dados cadastrais estiverem desatualizados, a atualização cadastral deverá ser efetuada pelo tomador dos serviços junto à Praça do Cidadão ou Praça do Cidadão Web (http://www.blumenau.sc.gov.br , “Serviços Online” / “Praça do Cidadão Web”).

 5.25. A solicitação de autorização de emissão de NFS-e não estará disponível nas seguintes situações:

a.Pessoas jurídicas sem inscrição no Cadastro Mobiliário de Blumenau: é necessário que o prestador de serviços possua ao menos uma atividade de prestação de serviço inclusa em seu cadastro e que conste também da listagem de códigos de serviços do Decreto n.º 9.353, de 28 de fevereiro de 2011. A situação cadastral de um contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes pode ser consultada no endereço: http://www.blumenau.sc.gov.br / “Serviços Online” /“Consulta” / “CMC”. A pesquisa será possível pelo número da Inscrição Municipal, CPF e CNPJ.
b.Profissionais autônomos: Os profissionais autônomos estão impedidos de emitirem NFS-e.
c.Prestadores de serviço recentemente cadastrados no Cadastro de Contribuintes de Blumenau: O sistema da NFS-e leva até 02 (dois) dias para identificar um prestador de serviços que acabou de efetivar sua inscrição no Cadastro Mobiliário municipal. Nesta situação, aguarde até dois dias para que a opção de autorização para emissão de NFS-e esteja disponível.

5.26. As irregularidades ou incorreções podem ser regularizadas até o último dia do mês subseqüente ao da emissão. Ver questão 5.15 sobre o uso da carta-correção eletrônica.

 

EMISSÃO DE GUIA DE PAGAMENTO

Perguntas

6.01. Existe uma guia de pagamento (Documento de Arrecadação Municipal - DAM) de ISSQN específica para a NFS-e?
6.02. Quando a guia de pagamento (Documento de Arrecadação Municipal - DAM) de ISSQN fica disponível para emissão?
6.03. Quem fica dispensado da emissão da guia de Pagamento (Documento de Arrecadacao Municipal - DAM) pelo sistema da NFS-e?
6.04. Qual e a data de vencimento do ISSQN referente as NFS-e?
6.05. E possível emitir a guia de pagamento apos o vencimento do ISSQN?
6.06. E possível cancelar o Documento de Arrecadação Municipal – DAM emitido?
6.07. Os contribuintes sujeitos ao regime de recolhimento do ISSQN por estimativa deverao emitir o Documento de Arrecadação Municipal - DAM no aplicativo da NFS-e?
6.08. As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL deverão emitir o Documento de Arrecadação Municipal - DAM no aplicativo da NFS-e?
6.09. Como deve ser recolhido o ISSQN relativo a serviços tomados?
 
Respostas

6.01. Sim. O recolhimento do ISSQN referente às NFS-e deverá ser feito exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido pelo aplicativo da NFS-e no endereço eletrônico: https://nfse.blumenau.sc.gov.br .

6.02. A partir da emissão da primeira NFS-e dentro do mês.
 
6.03. São dispensados:

1. O responsável tributário, quando o prestador de serviços deixar de efetuar a substituição de RPS por NFS-e;

2. Os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Blumenau, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, que recolherem o ISSQN retido na fonte por meio de sistema próprio dos governos federal, estadual e municipal;

3. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (LC Federal nº 123/2006), relativamente aos serviços prestados.
 
6.04. No dia 10 do mês seguinte ao da prestação do serviço.  O contribuinte que mantiver regularidade no pagamento do ISSQN apurado por meio de NFS-e, e cumpra as obrigações tributárias acessórias previstas na legislação municipal relacionadas ao tributo e à nota fiscal eletrônica poderá recolher o imposto devido:

I – até o 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte à competência, desde que comprovada a regularidade do recolhimento nos últimos 12 (doze) meses. Prazo adicional em vigor a partir do dia 10 de janeiro de 2014.
II – até o 20° (vigésimo) dia do mês seguinte à competência, desde que comprovada a regularidade do recolhimento nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Prazo adicional em vigor a partir do dia 10 de janeiro de 2015. Artigo 2° da Lei Complementar número 895, de 16 de Julho de 2013.6.05. Sim. Neste caso, o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) será emitido com os acréscimos legais.

6.05. Sim. Neste caso, o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) será emitido com os acréscimos legais.

6.06. Sim, desde que o ISSQN não tenha sido recolhido.
 
6.07. Somente quando optarem ou forem obrigados a emissão de NFS-e, casos em que o regime de estimativa deixará de existir. Os contribuintes que não optarem ou não forem legalmente obrigados a emitir NFS-e e que mantiverem o regime de estimativa para recolhimento do ISSQN, deverão recolher o imposto pelo documento de arrecadação gerado pela Declaração Eletrônica de Serviços (DES).

6.08. Não. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (LC Federal nº 123/2006) deverão continuar a recolher o ISSQN devido pelos serviços prestados, por meio do PGDAS.

6.09. O ISSQN devido por retenção ou substituição tributária deverá ser recolhido pelo documento de arrecadação emitido pelo aplicativo da NFS-e quando decorrente de NFS-e recebida por serviços tomados.No caso de serviços tomados com documentos fiscais convencionais, o tomador deverá emitir o documento de arrecadação gerado pela Declaração Eletrônica de Serviços – DES.O documento de arrecadação gerado pela Declaração Eletrônica de Serviços – DES poderá ser utilizado pelo tomador de serviços também quando o prestador deixar de efetuar a substituição de RPS por NFS-e no prazo compatível com o vencimento do imposto.Enquanto não disponibilizada a Declaração Eletrônica de Serviços – DES o documento de arrecadação deve ser emitida no portal da Prefeitura de Blumenau: www.blumenau.sc.gov.br. No portal clique em “Serviços”, depois “Serviços Online”, em seguida “ISSQN Eletrônico” e “Guia de Recolhimento”.
 

GERAÇÃO CRÉDITO

Perguntas

7.01. Quem fará jus ao credito?
7.02. Quanto e gerado de credito por NFS-e?
7.03. Como o tomador de serviços será informado sobre os créditos gerados?
7.04. Quando o credito fica disponível para utilização?
7.05. Quem não fará jus ao credito gerado?
7.06. Quais os procedimentos para se obter o credito?
7.07. Quais serviços prestados não dão direito ao credito?

  
Respostas

7.01. O tomador de serviços pessoa física ou condomínio edilício residencial fará jus a crédito proveniente de parcela do ISS, devidamente recolhido, incidente sobre os serviços definidos pela Secretaria Municipal da Fazenda.

7.02. São gerados, por NFS-e, os seguintes créditos:

I - 30% (trinta por cento) do ISS recolhido, quando o tomador do serviço for pessoa física;
II - 15% (quinze por cento) do ISS recolhido, quando o tomador do serviço for condomínio edilício residencial localizado no Município de Blumenau. - LC 784/10.
IMPORTANTE: Considera-se condomínio edilício residencial aquele cujo ato de constituição não contenha cláusula prevendo finalidade diversa. Os condomínios edilícios residenciais tomadores de serviços ficam obrigados a proceder a sua inscrição em cadastro, na forma e demais condições estabelecidas pela legislação municipal.

7.03. O tomador de serviços poderá consultar o valor dos créditos a que tem direito no endereço eletrônico http://www.blumenau.sc.gov.br , mediante a utilização de senha.

7.04. O crédito somente será gerado, tornando-se efetivo, após o recolhimento do ISS. O crédito gerado fica disponível para utilização entre 16 de outubro e 30 de novembro, após serem totalizados em 15 de outubro de cada exercício.

7.05. Não poderão aproveitar o crédito gerado pela NFS-e as pessoas e os imóveis com pendência cadastral ou débito tributário junto ao Município, até a efetiva regularização.

7.06. Ao contratar serviço que dê direito a crédito conforme definido no Decreto 9.353/2011, basta informar o CPF (pessoa física) ou CNPJ (condomínio edilício residencial) ao prestador dos serviços emitente de NFS-e. Automaticamente, o sistema lançará no CPF ou no CNPJ do tomador dos serviços o valor do crédito, que será gerado com o pagamento do ISSQN constante da NFS-e. No período de 16 de outubro a 30 de novembro de cada ano, o beneficiário deverá indicar os imóveis nos quais pretende aproveitar o crédito. Para consultar seus créditos, o tomador de serviços deverá se cadastrar no aplicativo da NFS-e (mediante Senha Web).

 7.07. Não dão direito a crédito os serviços prestados:

 I - a pessoas jurídicas ou a condomínios edilícios não residenciais;
II – em operações não tributadas pelo ISSQN ou que, mesmo tributadas, não tiverem o imposto pago ao Município de Blumenau pela guia gerada no sistema de emissão da NFS-e ou do Simples Nacional;
III – por concessionárias de serviços públicos de transporte coletivo, telefonia, energia elétrica;
IV – pelo SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto;
V – por bancos; caixas econômicas; sociedades de crédito, financiamento e investimento; associações de poupança e empréstimo; cooperativas de crédito; sociedades de arrendamento mercantil; corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio; distribuidoras de títulos e valores mobiliários; fundos de investimento; companhias hipotecárias; agências de fomento ou de desenvolvimento; administradoras de consórcio e demais instituições obrigadas ao Cosif – Plano Contábil das Instituições do SFN;
VI – por seguradoras;
VII – por casas lotéricas;
VIII – pelos correios e suas agências franqueadas;
IX – por operadoras de planos de saúde, em relação aos serviços dos itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços;
X – por factorings, em relação aos serviços do item 17.23 da Lista de Serviços;
XI – por Micro empreendedor Individual – MEI.

 

UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO

Perguntas

8.01. Quando o tomador de serviços devera indicar os imóveis que aproveitarão os créditos gerados?
8.02. Pode-se indicar imóvel em nome de terceiros?
8.03. Pode-se indicar imóvel com debito de IPTU?
8.04. Como o credito gerado poderá ser utilizado?
8.05. Como e calculado o valor do abatimento do IPTU?
8.06. Após a utilização do credito como será pago o saldo remanescente do IPTU?
8.07. O que acontece no caso de não pagamento do saldo restante do IPTU?
8.08. Qual e a validade dos créditos?

Respostas

8.01. No período de 16 de outubro a 30 de novembro de cada ano, o beneficiário deverá indicar os imóveis em que pretende aproveitar os créditos acumulados, identificando os pelo número de registro no Cadastro Imobiliário municipal, sob pena de não aproveitamento.

8.02. Sim. Não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com os imóveis por ele indicados.
 
8.03. Não poderá ser indicado o imóvel que tiver débito no Cadastro Municipal de Blumenau, na data da indicação. Caso o débito seja regularizado no período entre 16 de outubro a 30 de novembro, o imóvel poderá ser indicado.

8.04. O crédito gerado poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 30% do valor do IPTU do exercício seguinte, relativo aos imóveis indicados.
 
8.05. O cálculo é feito tomando-se por base o valor do IPTU do exercício corrente. Sobre esse valor, é aplicado o desconto dos créditos acumulados pelo beneficiário.
 
8.06. O saldo remanescente do IPTU do exercício beneficiado pelo abatimento deverá ser quitado pelo sujeito passivo no prazo legal.
 
8.07. A não-quitação integral do IPTU dentro do respectivo exercício de cobrança, implicará a inscrição do saldo em dívida ativa, sem prejuízo do desconto já concedido.
 
8.08. A validade dos créditos será de 2(dois) anos contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao da emissão das respectivas NFS-e. Os créditos não aproveitados poderão ser usados por seus valores nominais.

 

ASPECTOS GERAIS

Perguntas

9.01. Qual a garantia de que a NFS-e recebida e autentica?
9.02. Quais as regras de obrigatoriedade de declaração de serviços prestados ou tomados para quem emite ou recebe NFS-e ?
9.03. O prestador de serviços que utilizar a NFS-e devera ter alguma identificação especifica em seu estabelecimento?
9.04. O prestador de serviços poderá cadastrar o contador para acessar o aplicativo NFS-e?
9.05. O contador poderá acessar o aplicativo NFS-e de seus clientes?

Respostas

9.01. A autenticidade da NFS-e pode ser confirmada pela internet. Vá até o site  http://www.blumenau.sc.gov.br/nfse e, na opção “Verificação de Autenticidade” (vide seta indicativa), basta digitar o número da NFS-e, o número da inscrição no CNPJ do emitente da NFS-e e o código de verificação existente na NFS-e. Se a NFS-e for autêntica, sua imagem será visualizada na tela do computador, podendo, inclusive, ser impressa.

9.02. As regras são as seguintes:

NFS-e emitidas: As NFS-e emitidas pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário do Município de Blumenau NÃO deverão ser lançadas na Declaração Eletrônica de Serviços - DES.
NFS-e recebidas: Os tomadores ou intermediários de serviços obrigados a enviar DES, emitentes ou não de NFS-e, NÃO deverão lançar na Declaração Eletrônica de Serviços - DES as NFS-e recebidas de prestadores de serviço inscritos no Cadastro Mobiliário municipal, independente da responsabilidade ou não pelo recolhimento do ISS.
IMPORTANTE: a dispensa de declaração abrange apenas a NFS-e (notablu) instituída e regulada pelo município de Blumenau. As demais notas fiscais eletrônicas referentes a serviços tomados devem ser declaradas na DES.

9.03. O prestador de serviços que utilizar a NFS-e deverá identificar a condição em seu estabelecimento, afixando em local visível ao público, indicativo com dimensões mínimas de 20cm X 25cm, contendo a mensagem: “ESTE ESTABELECIMENTO É EMISSOR DA NOTA BLU”, conforme modelo disponibilizado no arquivo "Certificado NotaBlu", disponível aqui.

9.04. Sim. O prestador de serviços poderá informar no link “Configurações do Perfil” o nº do CPF ou do CNPJ do contador, bem como autorizar o contador a efetuar algumas operações disponíveis no sistema. Ao informar o nº. do CPF ou do CNPJ do contador, o sistema preencherá automaticamente o nome ou razão social do contador, se o mesmo possuir inscrição no Cadastro Mobiliário municipal ou na Senha Web. Caso contrário, o campo ficará em branco.

9.05. Sim, mediante a Senha Web, o contador poderá acessar os dados de todos os contribuintes que o cadastraram como contador responsável.

SISTEMA DA NFS-e

Perguntas

10.01. Quem terá acesso ao sistema NFS-e?
10.02. Como se dará o primeiro acesso ao sistema NFS-e?
10.03. O que é Certificação Digital?
10.04. O programa da NFS-e permite a importação de arquivo?
10.05. Quem não possui autorização para emissão de NFS-e poderá testar a validação do arquivo?
10.06. O programa da NFS-e permite a exportação de arquivo?
10.07. Onde posso obter um documento contendo as instruções e os layouts de importação e exportação de arquivos?
10.08. Existe um programa especifico para transmissão do arquivo?
10.09. Apos a transmissão do arquivo de RPS por lote, será gerado algum relatório?
10.10. Que tipos de RPS podem ser enviados no arquivo?
10.11. Após a transmissão do arquivo de RPS por lote, será disponibilizado algum arquivo de retorno? Neste arquivo posso obter os números das NFS-e geradas?
10.12. O que ocorre no caso de transmissão de arquivo contendo RPS já transmitido anteriormente?
10.13. O que ocorre no caso de transmissão de arquivo contendo RPS já convertido “on-line” em NFS-e?
10.14. O que ocorre no caso de conversão online de RPS já convertido em NFS-e por meio de transmissão de arquivo?
10.15. Qual o nome do arquivo de transmissão dos RPS?
10.16. O que fazer em caso de erro no arquivo de transmissão dos RPS?
10.17. Após o envio do arquivo, em quanto tempo o RPS será convertido em NFS-e?
10.18. É possível a integração em tempo real do sistema de faturamento da empresa com o sistema da NFS-e?
10.19. Ao tentar efetuar a conversão do RPS em lote em NFS-e, recebi a mensagem "O campo Inscrição Municipal do tomador só devera ser preenchido para tomadores estabelecidos no município de Blumenau". Como devo proceder?
10.20. Ao tentar efetuar a conversão do RPS em lote em NFS-e, recebi a mensagem "CNPJ do Tomador () possui mais de uma inscrição municipal, sendo obrigatório o preenchimento do campo Inscrição Municipal do Tomador". Como devo proceder?
10.21. Qual o prazo para consultar as NFS-e?
10.22. A pessoa jurídica não prestadora de serviços é obrigada a fazer o acesso ao sistema da NFS-e?


Respostas

10.01. Terá acesso ao sistema NFS-e:

A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS estabelecida no Município de Blumenau, emitente de NFS-e, poderá acessar todas as funcionalidades do sistema.
A PESSOA JURÍDICA CONTRIBUINTE SUBSTITUTO OU RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO nos termos dos artigos 280 a 289-B da Lei Complementar nº 632/2007 - Código Tributário Municipal, respectivamente, poderá emitir a guia de recolhimento do ISS retido referente às NFS-e e consultar a situação dos créditos, quando permitida a sua geração.
As DEMAIS PESSOAS, sempre que receberem NFS-e, poderão consultar a situação dos créditos, quando permitida a sua geração.

10.02.O primeiro acesso ao sistema NFS-e se dará:

a) Acessando o sistema da NFS-e pela primeira vez O sistema da NFS-e poderá ser acessado por meio da Senha Web ou por certificação digital. 
b) Acessando o sistema da NFS-e pela primeira vez com a Senha Web De posse da sua Senha Web, será possível acessar o sistema da NFS-e pela primeira vez. Para tanto, clique em “Acesso ao Sistema”. 
c) Acessando o sistema da NFS-e pela primeira vez com Certificação Digital A pessoa jurídica que possuir certificado digital da SRF (e - CNPJ) poderá acessar o sistema da NFS-e sem a necessidade de utilização da Senha Web. Para tanto, clique em “Acesso ao Sistema”. Neste caso não será necessário digitar o CNPJ. Acesse o sistema da NFS-e clicando no link  correspondente. Selecione o Certificado Digital e clique em “OK”. O seu certificado digital será então identificado. Clique em “Acessar o Sistema”.

Os certificados digitais utilizados no sistema da NFS-e da Prefeitura de Blumenau serão emitidos por Autoridade Certificadora credenciada pela infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, tipo A1, A3 ou A4, devendo conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do proprietário do certificado digital ou, no caso de pessoas físicas, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. Os certificados digitais e - CPF e e - CNPJ são exemplos de certificados ICP-Brasil válidos.

10.03. Certificação Digital é o documento eletrônico de identidade emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil – AC Raiz e habilitada pela Autoridade Certificadora, que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos e dados que trafegam numa rede de comunicação, bem como assegura a privacidade e a inviolabilidade destes. O contribuinte que possuir Certificação Digital (e - CPF ou e-CNPJ) poderá acessar o sistema da NFS-e sem a necessidade de utilização da senha web. Para obter mais informações sobre os certificados digitais e-CPF ou e-CNPJ, acesse o site da Receita Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br.

10.04. Sim. A NFS-e possui um layout padrão de arquivo que poderá ser gerado pelo sistema do contribuinte e importado no sistema NFS-e, convertendo os dados do arquivo em NFS-e. O próprio sistema NFS-e valida o arquivo. Após a validação, o sistema solicita a confirmação da gravação.

10.05. Sim, mediante uso da Senha Web. Neste caso, o sistema não permitirá a gravação do arquivo. Para testar o arquivo é necessário acessar o sistema com um nº. de CNPJ de empresa estabelecida no Município de Blumenau. O mesmo nº. de CNPJ deverá ser usado no arquivo.

 
10.06. Sim. A NFS-e possui um layout padrão de arquivo que poderá ser gerado pelo sistema NFS-e permitindo a transferência eletrônica das informações referentes à NFS-e, da base de dados da  Prefeitura de Blumenau para o contribuinte.

 
10.07. Nos links:

Layout de arquivo para conversão de RPS em NFS-e:
http://www.blumenau.sc.gov.br/nfse
Layout de arquivo de exportação de NFS-e:
http://www.blumenau.sc.gov.br/nfse
 
10.08.  Sim, já é possível integrar em tempo real o sistema de faturamento da empresa com a NFS-e, sem a necessidade de envio de lote. Para efetivar a integração é necessário acessar o sistema com o uso do certificado digital. Para maiores informações consulte o Manual de Utilização do Web Service, disponível no Portal da Nota Blu www.blumenau.sc.gov.br/nfse em "Manuais de Ajuda". 

10.09. Sim. Após o envio e validação do arquivo contendo todos os RPS emitidos, será apresentado um relatório resumindo o processo. Se não houver erros no arquivo, o mesmo poderá ser gravado e todos os RPS serão convertidos em NFS-e imediatamente após a gravação. Para obter uma descrição completa de todos os erros e alertas possíveis, acesse o link: www.blumenau.sc.gov.br/nfse

10.10. podem ser enviados no arquivo os seguintes tipos de RPS:
a) RPS = Recibo Provisório de Serviços;
b) RPS-M = Recibo Provisório de Serviços provenientes de Nota Fiscal Conjugada (Mista – Comércio/Serviços);
c) RPS-C = Recibo Provisório de Serviços simplificado (Cupons). Este tipo é especifico para prestadores de serviços que emitem Cupons onde a única informação do tomador, possível de ser preenchida, é o CPF/CNPJ.

 
10.11. Sim. Após o envio, validação e gravação do arquivo contendo todos os RPS emitidos, basta acessar o menu Exportação de NFS-e, escolher a opção ‘RPS emitidos’ e informar o período desejado. Em seguida, o sistema irá gerar um arquivo no formato TXT, conforme instruções e layout definidos a seguir: www.blumenau.sc.gov.br/nfse Através deste arquivo, é possível relacionar o número da NFS-e gerado para cada um dos RPS enviados. Este arquivo poderá ser gerado a qualquer momento, acessando o menu ‘Exportação de NFS-e’ e escolhendo o período desejado e a opção ‘RPS Emitidos’.

 
10.12. Caso um RPS já convertido em NFS-e seja novamente transmitido em arquivo, o sistema irá comparar o RPS convertido com o atual. Se não houver alteração, o RPS atual será ignorado e não será processado. Caso contrário, a NFS-e anterior será cancelada automaticamente e o RPS atual será processado e convertido em uma nova NFS-e. 

10.13. Caso um RPS já convertido “on-line” em NFS-e seja enviado em arquivo, o RPS atual será ignorado e não será processado.
 
10.14. Neste caso, a conversão “on-line” do RPS só será possível após o cancelamento da NFS-e correspondente ao RPS convertido.
 
10.15. O arquivo contendo os RPS enviados para conversão em NFS-e poderá ser identificado com qualquer nome.
 
10.16. Em caso de erro na validação do arquivo, o usuário deverá verificar o relatório gerado e após correção gerar novo arquivo.
 
10.17. A geração de NFS-e, após a importação do arquivo de RPS, é imediata.
 
10.18. No momento, não. Somente após a implantação do aplicativo Web Service, que está em desenvolvimento, será possível integrar em tempo real o sistema de faturamento da empresa com a NFS-e, sem a necessidade de envio de lote.

10.19. Se na conversão de RPS em NFS-e for emitida a mensagem de erro 219, significa que o preenchimento do número da Inscrição Municipal do tomador de serviços no campo detalhe do arquivo de conversão não é necessário. Sugerimos inicialmente consultar o manual de acesso ao sistema da NFS-e para pessoas jurídicas (versão para download) e o manual de envio de RPS em Lote. Este erro está devidamente detalhado no manual de envio de RPS em lote. O campo Inscrição Municipal do tomador somente deverá ser preenchido para tomadores de serviço estabelecidos no município de Blumenau (que tenham mais de uma inscrição no Cadastro Mobiliário municipal para o CNPJ informado).Para tomadores estabelecidos fora do Município de Blumenau, deve-se preencher este campo com zeros.

10.20. Sugerimos inicialmente consultar o manual de acesso ao sistema da NFS-e para pessoas jurídicas (versão para download) e o manual de envio de RPS em Lote. Este erro está devidamente detalhado no manual de envio de RPS em lote. Se na conversão de RPS em NFS-e for emitida a mensagem de erro 220, significa que o CNPJ do Tomador  possui mais de uma inscrição municipal no Cadastro Mobiliário municipal. Em tais situações é obrigatório o preenchimento do campo Inscrição Municipal do Tomador. Para consultar se um determinado CNPJ possui mais de uma inscrição no Cadastro Mobiliário municipal, consulte o aplicativo disponibilizado no endereço: www.blumenau.sc.gov.br , “Serviços Online” / “Consultas” / “CMC”. A pesquisa será possível pelo número da Inscrição Municipal do Cadastro Mobiliário, CPF e CNPJ.

10.21. As NFS-e poderão ser consultadas em sistema próprio do Município de Blumenau, no endereço eletrônico www.blumenau.sc.gov.br/nfse  durante o prazo de 05  (cinco) anos, contados da sua emissão. Após este prazo, a consulta às NFS-e emitidas poderá ser realizada mediante a solicitação de envio de arquivo em meio magnético. O tomador de serviços poderá consultar o valor dos créditos a que tem direito no endereço eletrônico www.blumenau.sc.gov.br/nfse, mediante a utilização de senha.

10.22. Sim. A pessoa jurídica tomadora de serviços, não prestadora de serviços, inscrita no cadastro de contribuintes do Município de Blumenau, é obrigada a solicitar o acesso ao sistema próprio da NFS-e, artigo 4° A, §2° do Decreto 9.574, de 20 de dezembro de 2011. O acesso ao sistema permite ao tomador o gerenciamento das NFS-e recebidas do imposto a ser recolhido pelo responsável tributário, alem de exportar as referidas notas para o sistema próprio do contribuinte.