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Legislação

IN 16/2014 
Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e pelos prestadores de serviços notariais e de registros públicos.
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Decreto nº 9.574 de 20 de dezembro de 2011 - NFS-e
Altera o decreto 9.353, de 28 de fevereiro de 2011, que regulamenta a NFS-e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
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Decreto nº 9.446 de 12 de setembro de 2011 - NFSe
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Decreto nº 9.405 de 31 de maio de 2011 - NFSe
Modifica o prazo para conversão de RPS emitido em junho e julho de 2011 em NFS-e e dá outras providências.
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Decreto nº 9372 de 15 de abril de 2011 - NFSe
Prorroga o prazo de início da obrigatoriedade de emissão NFS-e e dá outras providências
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Lei Complementar nº 632 - NFSe
Dispões sobre o Código Tributário do município de Blumenau.
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Decreto nº 9353 de 28 de Fevereiro de 2011 - NFSe
Regulamenta a Lei nº 784 de 15 de dezembro de 2010, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) e dispões sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.
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Instrução Normativa nº 12 de 18 de Março de 2011 - NFSe
Institui o modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) que dispõe sobre os procedimentos de acesso e operação do sistema, regula o projeto piloto de implantação e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 784 de 15 de Dezembro de 2010 - NFSe
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributário para tomadores de serviços, nos termos que especifica.
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Decreto_n_9353_de_28_de_Fevereiro_de_2011_-_NFSe.pdf
Decreto_n_9372_de_15_de_abril_de_2011_-_NFSe.pdf
Decreto_n_9.405_de_31_de_maio_de_2011_-_NFSe.pdf
Decreto_n_9.446_de_12_de_setembro_de_2011_-_NFSe.pdf
Decreto_n_9.574_de_20_de_dezembro_de_2011_-_NFS-e_.pdf
in_16_2014_servicos_notariais_registros_publicos.pdf
Instrução_Normativa_nº_12_de_18_de_Março_de_2011_-_NFSe.pdf
Lei_Complementar_n_632_-_NFSe.pdf
Lei_Complementar_nº_784_de_15_de_Dezembro_de_2010_-_NFSe.pdf