Resposta
O jovem deve alistar-se de 1º de janeiro a 27 de abril do ano em que completar 18 anos de idade. Isto também vale para os cidadãos brasileiros que residem no exterior.
O processo do alistamento é gratuito e após ter-se alistado, o cidadão receberá seu Certificado de Alistamento Militar (CAM), contendo seus dados pessoais.
Neste Certificado constarão o dia, o local e a data de apresentação para Seleção Geral se residir em Município Tributário (Blumenau - Indaial - Gaspar).
Se residir em outro município (Não Tributário), constará no verso a data e local onde será realizada o Juramento à Bandeira Nacional e a entrega dos Certificados de Dispensa de Incorporação.

Resposta
Procure a Junta de Serviço Militar (JSM) de seu município. A JSM é um órgão da Prefeitura Municipal onde o jovem poderá procurar por informações quanto a sua localização.
Os brasileiros que residem no exterior devem procurar um Consulado ou Embaixada Brasileira mais próxima de onde residem e realizar o alistamento.
Se você não mora neste município, não pode fazer o alistamento aqui. O alistamento militar é feito, exclusivamente, na cidade em que o cidadão reside. Caso resida fora deste município, deverá alistar-se na cidade onde mora.

Resposta
Não. Deve ser feito nas JSM, conforme resposta anterior.

Resposta
Os documentos necessários para o alistamento são a Certidão de Nascimento original, carteira de identidade, duas fotografias 3X4 e um comprovante de residência.
Para os casados, devem trazer a Certidão de Casamento.
Para os naturalizados, devem trazer a Certificado de Naturalização ou Certificado de Assinatura do Termo de Opção.

Resposta
Após ter-se alistado, o cidadão receberá o Certificado de Alistamento Militar (CAM).
O documento contém os dados pessoais do portador e a data, o local e a hora de apresentação para seleção geral (inspeção de saúde/testes/entrevista) com sua classe (para os municípios tributários Blumenau-Indaial-Gaspar) ou a data e local da Cerimônia de Juramento à Bandeira Nacional e entrega dos Certificados de Dispensa de Incorporação para os demais municípios (não tributários).

Resposta
Procure a Junta de Serviço Militar e realize o alistamento. Conforme preceito constitucional, todos os brasileiros do sexo masculino têm a obrigação para com o serviço militar até os 46 (quarenta e seis) anos de idade. Desta forma, após o pagamento da multa prevista na Lei do Serviço Militar, será efetivada a regularização de sua situação militar.

Resposta
O ano de nascimento é identificado como a classe do cidadão. Por exemplo, no ano de 2010 alistam-se os cidadãos nascidos em 1992, ou seja, em 2010 alista-se a classe de 1992.

Resposta
São todas as classes que não se alistaram no período certo. Estão fora do prazo e pagarão multa ao efetuar o alistamento.

Resposta
Você estará em débito com o Serviço Militar. Isto pode trazer-lhe conseqüências desagradáveis, pois não poderá prestar concurso público, tirar passaporte, ser matriculado em universidade, entre outras dificuldades.

Resposta
Procurar a Junta de Serviço Militar mais próxima para regularizar a sua situação.

Resposta
Você estará em débito com o Serviço Militar. Deverá procurar a Junta de Serviço Militar mais próxima para regularizar a sua situação.

Resposta
Os brasileiros naturalizados e por opção, são obrigados ao serviço militar, a partir da data em que receberem o Certificado de Naturalização ou o Certificado de Assinatura do Termo de Opção conforme estabelece o Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto nº 57.654/66, artigo 5º, § 4º, com a redação dada pelo Decreto nº 1.294/94). Os brasileiros naturalizados ou por opção deverão alistar-se dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que receberem o Certificado de Naturalização ou o Certificado de Assinatura do Termo de Opção.

Resposta
Você deve alistar-se normalmente na Junta de Serviço Militar mais próxima de onde reside. Para conseguir o visto para viajar deverá apresentar o Certificado de Alistamento Militar (CAM), com a devida autorização para ausentar-se do País, fornecida por um órgão do Serviço Militar, retornando na data aprazada na autorização. Aquele que se ausentar do País por ter obtido adiamento de incorporação, deverá apresentar-se ao Consulado ou Serviço Consular de Embaixada, se a permanência for superior a noventa dias e pelo tempo do adiamento. Quem estiver no exterior e lá se alistar, deve apresentar-se anualmente até seu retorno ao Brasil; ao completar a idade de trinta anos você poderá requerer o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), se declarar residir definitivamente em país estrangeiro.

Resposta
Você deve procurar o consulado ou embaixada brasileira mais próxima para alistar-se. O consulado ou a embaixada fornecerá todas as informações necessárias para que você permaneça em dia com suas obrigações militares.

Resposta
O jovem que está cursando qualquer uma dessas faculdades, no ato do alistamento militar poderá, caso deseje, solicitar o adiamento de incorporação até o término do curso. Atualmente, a legislação prevê que todos os formandos desses cursos, mesmo que tenham sido dispensados do Serviço Militar, deverão apresentar-se, em caráter obrigatório, a um Órgão do Serviço Militar para concorrer à Seleção Especial para a prestação do Serviço Militar.

Resposta
Para estar com a situação militar regularizada, você tem que ter se alistado no primeiro semestre do ano em que completou 18 anos e estar de posse do Certificado de Alistamento Militar (CAM), com as anotações em dia (carimbos no verso). Se foi dispensado, com o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI). Caso tenha prestado o serviço militar, você terá que possuir o Certificado de Reservista de 1ª ou 2ª Categoria. Persistindo dúvidas, deverá procurar a Junta de Serviço Militar mais próxima de onde reside.

Resposta
Na Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência ou, caso resida no exterior, no consulado ou embaixada brasileira à qual esteja vinculado.

Resposta
Não, mas deve se alistar normalmente. Para tal, deverá procurar a Junta de Serviço Militar mais próxima, onde receberá orientações de como proceder para receber o Certificado de Isenção do Serviço Militar.
No caso de a deficiência impedir que o cidadão desloque-se até o local de alistamento, a Junta de Serviço Militar providenciará a ida de um funcionário até a residência do mesmo, mediante solicitação da família.

Resposta
O Serviço Militar é obrigatório apenas para os homens. As mulheres ficam isentas em tempo de paz. Mas existem diversas maneiras da mulher ingressar no Exército: mediante concurso público para a Escola de Administração do Exército (EsAEx), Escola de Saúde, Instituto Militar de Engenharia (IME). Nesses casos, seguirão carreira como Oficiais. Como Voluntárias para o Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) para médicas, dentistas, farmacêuticas e veterinárias (MFDV). Nesses casos, serão convocadas como Oficiais Temporárias. Para as mulheres com curso técnico de nível médio, é possível se candidatar para uma vaga no Estágio Básico para Sargento Temporário (EBST). Maiores informações podem ser obtidas na página do Exército Brasileiro: www.exercito.gov.br.

Resposta
Após ter-se alistado, o cidadão receberá seu Certificado de Alistamento Militar (CAM), contendo seus dados pessoais. Neste Certificado constarão o dia, o local e a hora de apresentação para Seleção Geral.
Nessa seleção os cidadãos são submetidos a uma série de avaliações físicas (dentária, médica, esforço físico) e psicológicas (testes e entrevistas).
Aqueles que, de acordo com os testes aplicados, não forem considerados aptos para as forças armadas, são dispensados das obrigações do serviço militar e recebem o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).
Aqueles que estiverem aptos devem retornar no início do ano seguinte para saber se foram selecionados ou dispensados.

Resposta
No Certificado de Alistamento Militar(CAM) consta a data, horário e local da Seleção Geral.

Resposta
Ao comparecer à Seleção Geral, o cidadão deverá apresentar:
• Certificado de Alistamento Militar (CAM), com foto;
• Carteira de Identidade;
• Certidão de Nascimento de filhos (se possuir);
• Certidão de Casamento (se possuir);
• Comprovante de Escolaridade (Certificado de Conclusão ou Atestado de Freqüência).

Para os que possuírem problemas de saúde, recomendamos que levem atestado médicos ou exames para serem mostrados durante o exame médico da seleção.

Para os que se tornaram arrimo de família, recomendamos que levem os comprovantes para serem mostrados durante as entrevistas da seleção.

Resposta
Caso o cidadão não se apresente para a Seleção Geral com a sua classe e não tenha encaminhado nenhum dos procedimentos do item Dispensa do Serviço Militar, será considerado refratário. Neste caso deverá pagar uma multa e marcar uma nova data para Seleção Geral, no segundo semestre do ano seguinte. Não será considerado refratário aquele que faltar apenas ao alistamento, bem como o residente em município não tributário (MNT), há mais de um ano, referido à data de início da época da seleção de sua classe.

OBSERVAÇÃO:

É importante estar em dia com as obrigações militares, uma vez que estas situações são solicitadas em provas de Concursos Públicos, Provas de Vestibular, Requisição de Passaporte, Emprego, etc.

Resposta
A Seleção Especial é a convocação pelo Serviço Militar, da 5ª Região Militar, de todos os formandos da área médica (Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária) do sexo masculino para serem inspecionados e selecionados para prestarem o Serviço Militar, como oficiais, em unidades onde possam exercer atividades dentro de suas áreas. É nesta situação que o sexo feminino pode candidatar-se como voluntário para também incorporar nas fileiras do exército.

Médicos voluntários e Dentistas voluntários formados a pelo menos 02 anos podem se cadastrar na 6a Delegacia de Serviço Militar (Blumenau-SC) para participar também desta seleção especial. O período vai de 01 Jun a 30 Jul.

Todo o formando da área médica é obrigado a apresentar o Diploma, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do carimbo do MEC, na Junta de Serviço Militar de residência. Após este prazo, deverá pagar uma multa.

Caso tenha sido Apto e incluído no Excesso de Contingente, poderá solicitar na Junta o Certificado de Dispensa de Incorporação - Situação Especial, o que significa que terá que apresentar-se anualmente (por cinco anos) na Semana do Reservista (EXAR), no período de 09 à 16 de dezembro, para atualizar domicílio e especialidade.

Consulte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1950-1969/L5292.htm;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/1980-1989/D91985.htm;
http://www.soleis.adv.br/servicomilitarestudantes.htm.

Resposta
O cidadão deixa de apresentar-se com a classe, se assim o desejar, quando:

• Somente serão encaminhados a Seleção Especial para NPOR os convocados julgados aptos na Seleção Geral, residentes em MT de NPOR e que sejam alunos de Cursos Superiores ou estejam cursando a 3a série do ensino médio ou ainda que o tenham concluído. Os conscritos que por ocasião do alistamento estiverem cursando a 2ª ou 3ª série do Ensino Médio e desejar concorrer à Seleção para o NPOR poderão ter a incorporação adiada a fim de candidatarem-se à matricula no NPOR. Neste caso, solicita adiamento por um ou dois anos, até que atinja a escolaridade exigida;
• Estiver cursando a 3ª série do Ensino Médio ou já possua o Certificado de Conclusão do Ensino Médio e ser candidato a curso de área médica (Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária). Neste caso, solicita adiamento por um ou dois anos até que defina (ou não) sua aprovação no vestibular para um deste cursos;
• Por ser aluno de área médica (Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária). Neste caso, solicita adiamento pelo tempo de duração do curso no qual está matriculado. Deverá comprovar que está freqüentando as aulas (conforme modelo de Declaração fornecida pela Junta). Deverá apresentar-se anualmente no período de 02 de janeiro à 28 de fevereiro para revalidar o adiamento. Fará uma Seleção Especial ao término do curso;
• Por ser aluno de curso de formação religiosa. Neste caso, solicita adiamento por até oito anos, a fim de completar o curso no seminário ou congregação a que estiver vinculado. Deverá apresentar uma Declaração do responsável pela congregação a que estiver vinculado. Deverá apresentar-se anualmente no período de 02 de janeiro à 28 de fevereiro para revalidar o adiamento, trazendo uma declaração provando ainda estar vinculado a uma congregação. Ao término do curso, quando se formar sacerdote, terá direito ao Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).

IMPORTANTE:

• Para solicitar adiamento, o cidadão tem que estar em dia com suas obrigações militares, ou seja, não pode ter deixado de alistar-se no prazo legal ou ter deixado de comparecer à Seleção Geral em anos anteriores;
• Os candidatos ao CPOR e cursos de áreas médicas devem estar matriculados em cursos regulares de ensino, não sendo possível o adiamento para alunos matriculados em supletivo.
 

Resposta
Os notoriamente incapazes, portadores de deficiência física ou psicológica são dispensados do serviço militar após o alistamento. Para isso basta informar à Junta de Serviço Militar a deficiência do alistado.

A solicitação da dispensa é feita pelo cidadão na Junta de Serviço Militar e esta informará qual a documentação necessária. Após aceita a solicitação, o cidadão terá direito de receber o Certificado de Isenção (CI).

No caso da deficiência impedir que o cidadão compareça ao local do alistamento, a Junta de Serviço Militar providenciará a ida de um funcionário até a residência do mesmo, mediante solicitação de familiar ou responsável.

Resposta
No caso do cidadão alistado ser legalmente casado, ser pai (e possuir registro civil de nascimento dos filhos em seu nome) ou sustentar a família, poderá encaminhar processo de arrimo de família, que o dispensa do Serviço Militar. Para encaminhar este processo, será necessário apresentar documentos que a Junta de Serviço Militar solicita após o alistamento.

Resposta
Após ter-se alistado, o cidadão receberá o seu Certificado de Alistamento Militar (CAM), contendo seus dados pessoais. Neste Certificado constarão o dia, o local e a hora de apresentação para Seleção Geral (Blumenau/Gaspar/Indaial) ou a data do Juramento à Bandeira para os demais municípios não tributários.

Como procedimento padrão, o documento não procurado no prazo de um ano é incinerado e assim torna-se necessário solicitar e pagar uma nova via.

Resposta
Todo o cidadão dispensado do Serviço Militar que não apresente incapacidade física ou moral definitiva na Seleção Geral, incluindo aí aquele considerado excesso de contingente, tem direito ao Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI). O CDI é conhecido, popularmente, como a "terceira" (numa referência ao dispensado ser reservista de 3ª Categoria).

Para encaminhar o CDI é necessário:
• Comparecer à Junta de Serviço Militar, munido do Certificado de Alistamento Militar (CAM) ou de outro documento de identificação (Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento/Casamento ou Carteira Profissional);
• Pagar Recibo (taxa/multa relativa a 1ª ou 2ª via do Certificado, conforme o caso), fornecido pela Junta de Serviço Militar, em qualquer Agência da Caixa Econômica Federal ou qualquer Agência Lotérica ou Banco do Brasil. Atualmente, a taxa para a 1ª via custa R$ 2,20 (quando o cidadão possuir o CAM). Para a 2ª e demais vias, o custo é de R$ 7,16;
• Fornecer uma fotografia 3x4.

Os dispensados de Serviço Militar que encaminham sua 1ª via do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) deverão prestar Juramento à Bandeira, em local e data a ser determinada pela Junta de Serviço Militar (JSM) ou pela Unidade Militar em que foram dispensados. Para a 2ª e demais vias, o mesmo procedimento não é necessário.

Como procedimento padrão, o documento não procurado no prazo de um ano é incinerado e assim torna-se necessário solicitar e pagar uma nova via.

Resposta
Mesmo os cidadãos notoriamente incapazes, portadores de deficiência física ou psicológica para a prestação do Serviço Militar, devem alistar-se. Podem, após o alistamento, solicitar isenção do Serviço Militar. Uma vez aceito o pedido de isenção, recebem o Certificado de Isenção (CI).

No caso de a deficiência impedir que o cidadão compareça ao local do alistamento, a Junta de Serviço Militar providenciará a ida de um funcionário até a residência do mesmo, mediante solicitação da família ou responsável.

Como procedimento padrão, o documento não procurado no prazo de um ano é incinerado e assim torna-se necessário solicitar e pagar uma nova via.

Resposta
No caso do cidadão alistado ser integrante de Testemunha de Jeová, poderá encaminhar processo de eximição, que o dispensa do Serviço Militar, e solicitar o Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA).

Para encaminhar este processo, o cidadão precisa apresentar Declaração do chefe da comunidade religiosa a que pertence (conforme modelo de Declaração fornecido pela Junta).

Como procedimento padrão, o documento não procurado no prazo de um ano é incinerado e assim torna-se necessário solicitar e pagar uma nova via.
 

Resposta
A primeira via do Certificado de Reservista Militar (CRM) é fornecida pela Organização Militar (OM) onde o cidadão prestou o Serviço Militar.

A 2ª e demais vias do Certificado são solicitadas na Organização Militar (OM) onde o cidadão prestou o Serviço Militar.

A Junta de Serviço Militar (JSM) solicita a 2ª e demais vias no caso de o cidadão residir no município, ter prestado o Serviço Militar em Organização Militar do interior do Estado ou de outras cidades do Brasil.

Como procedimento padrão, o documento não procurado no prazo de um ano é incinerado e assim torna-se necessário solicitar e pagar uma nova via.
 

Resposta
A Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM) tem a finalidade de comprovar o tempo exato da prestação do Serviço Militar. O cidadão deve dirigir-se à Organização Militar (OM) onde serviu ou qualquer OM ou Junta de Serviço Militar (JSM) mais próxima de sua residência e solicitar a CTSM. Ela é gratuita. A JSM informará a documentação necessária.

Como procedimento padrão, o documento não procurado no prazo de um ano é incinerado e assim torna-se necessário solicitar uma nova certidão.
 

Resposta
"Art. 170 - Por se encontrarem desobrigados com o Serviço Militar, não caberá fornecimento de nenhum Certificado Militar aos brasileiros que vierem a optar pela nacionalidade brasileira até 4 (quatro) anos após atingirem a maioridade, bem como aos brasileiros, a partir de 1º de janeiro do ano em que completarem 46 (quarenta e seis) anos de idade, de acordo com o disposto no artigo 19 deste Regulamento".

(Regulamento da Lei do Serviço Militar, Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, publicado no Diário Oficial da União (DOU), nº 236, de 10 de dezembro de 1986).

Após 01 de janeiro do ano que o cidadão completar 46 anos de idade, caso venha a extraviar o documento que comprova sua situação militar, deverá comparecer na Junta e solicitar o Atestado de Desobrigado. Caso nunca tenha se alistado e tiver 46 anos ou mais também poderá solicitar o Atestado de Desobrigado;
 

Resposta
Em caso de perda, furto ou dano de algum documento de Serviço Militar como: Certificado de Alistamento Militar (CAM), Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), Certificado de Isenção (CI) ou Certificado de Reservista Militar (CRM), é possível solicitar uma 2ª via na Junta de Serviço Militar (JSM) do município de residência.

Caso o titular do documento esteja morando em outra cidade ou estado e não possa retornar à Junta de Serviço Militar (JSM) de origem para solicitar uma 2ª via, é possível fazer a transferência da Ficha de Alistamento Militar (FAM) para a Junta de Serviço Militar (JSM) do município de residência e então solicitar e pagar a emissão de uma nova via.

Caso o cidadão seja reservista de Organização Militar com sede no municipio, solicita a 2ª e demais vias do Certificado de Reservista na própria Organização Militar.

A Junta de Serviço Militar (JSM) do municipio solicita a 2ª e demais vias do Certificado de Reservista de Organizações Militares de outros municípios do Estado ou do Brasil se o reservista residir neste município.
 

Resposta
A Taxa é um valor mínimo que é referência para qualquer valor cobrado para regularizar a situação militar. Este valor é estipulado pela Diretoria do Serviço Militar (DSM) e sancionado por Decreto pelo Presidente da República. A Taxa é cobrada em diversas situações:
• 1ª via do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI);
• Adiamento de Incorporação (qualquer motivo);
• Processo de Eximição;
• Revalidação anual do adiamento de incorporação do estudante de área médica (Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária).

Resposta
A multa é um valor cobrado por atraso na regularização da situação militar. Este valor aumenta pela demora em regularizar esta situação.
A multa é cobrada em diversas situações.
As situações mais comuns:
• Alistamento fora do prazo;
• Refratário (falta nas inspeções de saúde), aumenta anualmente;
• 2ª e demais vias de Certificados.

Resposta
Situações mais comuns de cobrança de taxas/multas:
• 1ª via do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI): R$ 2,20 (quando o cidadão possuir o CAM). Não possuindo o CAM, aumenta para R$ 7,16;
• Adiamento de Incorporação (qualquer motivo): R$ 2,20;
• Alistamento fora do prazo: R$ 2,20;
• 2ª e demais vias de CDI: R$ 7,16;
• 2ª e demais vias de CAM e CI: R$ 4,96. A 1ª via de CAM e CI é gratuita;
• Apresentação do Diploma Fora do Prazo: R$ 7,72;
• Apresentação ao EXAR/Área médica fora do prazo: R$ 7,72 (por ano);
• Apresentação ao EXAR/Reservista fora do prazo: R$ 2,20 (por ano).

Resposta
Os dispensados do Serviço Militar que encaminharam sua 1ª via do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) nesta Junta, precisam participar de uma cerimônia na qual fazem um juramento de fidelidade à pátria, que é o Juramento à Bandeira Nacional e após receber seus Certificados de Dispensa de Incorporação.

A Junta de Serviço militar informa a data, horário e local do Juramente à Bandeira e registra no verso do Certificado de Alistamento Militar (CAM).

IMPORTANTE:
Não é permitido, no Juramento à Bandeira, estar de bermuda, chinelo de dedo, camiseta regata e boné. Pedimos que todos venham de calça jeans, tênis e camiseta branca.
 

Resposta
A fotografia para documentos deverá ser:
• Tamanho 3x4;
• Frontal;
• Sem data;
• Fundo claro;
• Cabeça e orelhas a descoberto;
• Recente e sem uso;
• Sem acessórios (óculos, percing, colar, brincos);
• Sem camiseta regata.

Resposta
A Transferência de Residência é a busca da Ficha de Alistamento Militar (FAM) do cidadão, do município de origem (qualquer cidade do Brasil), para o município onde tenha fixado residência. Sem esta Ficha de Alistamento Militar (FAM) não é possível regularizar a situação militar do cidadão.

Resposta
Todo o cidadão residente no município, e que tenha se alistado em qualquer município do Brasil, deve comunicar a mudança de domicílio à Junta de Serviço Militar e fazer a transferência de residência e assim poder regularizar a situação militar.
Este procedimento é interessante ser feito assim que o cidadão tenha residência fixa na cidade, mesmo que ainda não necessite regularizar sua situação militar.

Resposta
O cidadão deverá procurar a Junta de Serviço Militar da cidade onde tiver fixado residência e solicitar a transferência de residência.

Resposta
Após a solicitação do interessado, informando o município de alistamento, a Junta de Serviço Militar entra em contato, através de correspondência (seguindo os trâmites legais), solicitando a Ficha de Alistamento Militar (FAM) para o município de origem (qualquer cidade do Brasil), para poder regularizar a situação militar do cidadão.

Resposta
Após efetivada a transferência de residência, a Junta de Serviço Militar (JSM) tem todas as condições de regularizar a situação militar do cidadão.
O processo de transferência de residência, do município de origem para o nosso município, não tem prazo certo, apenas aproximado. A Junta de Serviço Militar (JSM) informa, no ato da solicitação, como o cidadão deverá proceder para acompanhar o andamento da transferência.

Caso o cidadão esteja residindo em outra cidade, a JSM do nosso município remete a FAM após solicitação.

QUALQUER MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DEVE SER COMUNICADA À JUNTA DE SERVIÇO MILITAR MAIS PRÓXIMA, ASSIM QUE ELA OCORRA, PARA EVITAR TRANSTORNOS.
 

Resposta
O brasileiro residente no exterior deve alistar-se no ano em que completa 18 (dezoito) anos de idade, no período de 01 de janeiro à 30 de abril. Deverá procurar a Embaixada ou Consulado-Geral do Brasil de sua jurisdição. Ela fornecerá todas as informações necessárias para que o cidadão permaneça em dia com suas obrigações militares.

Até os 30 (trinta) anos de idade deverá apresentar-se anualmente na Embaixada ou Consulado-Geral do Brasil, munido do Certificado de Alistamento Militar (CAM), para fazer a solicitação de adiamento de incorporação.

Após completar 30 (trinta) anos de idade, o cidadão que não tenha intenção de regressar definitivamente ao Brasil, pode requerer, na Embaixada ou Consulado-Geral do Brasil, o Certificado de Dispensa de Incorporação.

No retorno ao Brasil, deverá procurar a Junta de Serviço Militar da cidade onde fixar residência para regularizar a situação militar.

Caso o cidadão necessite de uma 2ª via de Certificado que tenha sido perdido, furtado ou danificado (CAM, CDI, CI ou CRM), deverá procurar a Embaixada ou Consulado-Geral do Brasil.

Dúvidas, consulte os sites:

www.abe.mre.gov.br

 (opção "Perguntas Frequentes", item "Serviço Militar")

Resposta
Para conhecer a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.575. de 17 de agosto de 1964) e saber os direitos e deveres de cada cidadão brasileiro para com a Defesa Nacional, basta acessar: www.defesa.gov.br/servico_militar/legislacao/02_lsm.pdf.
 

Resposta
Para conhecer o Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966), acesse o site: www.defesa.gov.br/servico_militar/legislacao/03_rlsm.pdf.

Resposta

Residentes no exterior:
www.abe.mre.gov.br

(opção "Perguntas Frequentes", item "Serviço Militar")

Lei do Serviço Militar:
www.defesa.gov.br/servico_militar/legislacao/02_lsm.pdf

Regulamento da Lei do Serviço Militar:
www.defesa.gov.br/servico_militar/legislacao/03_rlsm.pdf

Resposta

Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx):
www.espcex.ensino.eb.br

Escola de Sargentos das Armas (EsSA):
www.esa.ensino.eb.br

Instituto Militar de Engenharia (IME):
www.ime.eb.br

Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN):
www.aman.ensino.eb.br

Resposta

Marinha do Brasil:
www.mar.mil.br

Exército Brasileiro:
www.exercito.gov.br

Ministério da Defesa:
www.defesa.gov.br

Força Aérea Brasileira:
www.aer.mil.br

Resposta
Sim. Todo reservista terá que se apresentar, anualmente, durante 5 (cinco) anos, pela INTERNET (forma mais cômoda), na Organização Militar (OM) em que estiver vinculado ou, na impossibilidade, em qualquer OM próxima de onde reside ou numa Junta de Serviço Militar. Caso deixe de comparecer ao Exercício de Apresentação da Reserva (EXAR), estará sujeito ao pagamento de multa e sua Situação Militar estará irregular.

Resposta
Aqueles que serviram em unidades militares localizadas no município devem requerê-la diretamente na unidade.

 Para aqueles que serviram em unidades no interior do Estado ou fora de Santa Catarina, o pedido da 2a via do Certificado deve ser encaminhado nesta Junta.

Caso resida no exterior, procure um consulado ou embaixada brasileira.

Resposta
O Exercício de Apresentação da Reserva (EXAR) é realizado anualmente, no período de 09 a 16 de dezembro, e tem como principais finalidades: praticar o mecanismo de convocação; avaliar a eficiência do Sistema de Mobilização; atualizar dados; cultivar o espírito cívico dos integrantes da Reserva; e consolidar os laços de solidariedade e camaradagem entre o pessoal da Ativa e da Reserva.

Constitui prova de estar o reservista em dia com suas obrigações militares o Certificado de Reservista, no qual deverão estar devidamente anotadas as apresentações anuais obrigatórias nos EXAR.

Caso o cidadão não faça a apresentação regular dentro do período do EXAR, a mesma pode ser feita em qualquer época do ano num Quartel das Forças Armadas, bastando estar com o Certificado de Reservista. Nestes casos, de apresentação depois do período normal, será cobrada uma pequena multa federal.

Devem se apresentar os Oficiais e Praças da reserva e Reservistas de 1ª e 2ª Categorias.

Se o cidadão estiver em trânsito ou mudou de endereço para outra localidade, deve se apresentar em qualquer Quartel, Junta de Serviço Militar ou, estando no exterior, em Repartição Consular.

Atualmente, o EXAR pode ser realizado pela Internet através do endereço eletrônico http://www.exarnet.eb.mil.br/exarnet, de 1º de dezembro a 31 de janeiro do ano seguinte.