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O Procon de Blumenau é um órgão municipal vinculado à Procuradoria Geral do Município. Criado em 1993, atende a uma disposição constitucional, uma vez que o artigo 170 da Constituição estabelece a Defesa do Consumidor como um dos princípios gerais da atividade econômica e o inciso XXXII do artigo 5º impõe ao Estado a promoção legal da Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078 de 1990), regulamentado pelo Decreto nº 2.181 de 1997, espelha uma das leis mais avançadas nessa área, sobretudo nos ordenamentos judiciais e administrativos. A partir daí, iniciou-se a organização dos Sistemas Nacional e Estadual de Defesa do Consumidor e dos Sistemas Municipais.
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