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Campanha educativa Vitrine Legal
O Procon de Blumenau está com a campanha educativa Vitrine Legal no comércio da cidade. O objetivo é esclarecer aos comerciantes a maneira correta de apresentação de suas vitrines, especialmente no que diz respeito às formas de pagamento nas etiquetas, dentro do que prevê o decreto nº 5.903/06, que regulamenta a Lei Federal nº 10.962/04.
O decreto dispõe sobre formas de afixação de preços de produtos e serviços nas vitrines do comércio em geral, sejam restaurantes, lojas, prestadoras de serviço e outros previstos em lei. Dessa forma, os comerciantes estarão repassando mais informações aos consumidores e fornecedores com intuito de melhorar a qualidade na prestação de serviço aos que moram e aos que visitam a cidade de Blumenau.
Os trabalhos estão sendo de orientações preventivas junto ao comércio. A medida é para que se tenha um levantamento da aplicação da Legislação. Posteriormente, serão elaboradas reuniões e palestras com os comerciantes para esclarecer e estabelecer padrões, previstos em Lei, para todo o comércio.
Selo EDA
As empresas que tiverem interesse em participar do selo, deverão encaminhar solicitação pelo e-mail seloedaprocon@blumenau.sc.gov.br, para que o Procon avalie o pedido a partir da Lista de Reclamação Fundamentada. Confira abaixo as empresas premiadas.
Primeira edição do Selo EDA
Segunda edição do Selo EDA
Procon Orientação na Comunidade
Esclarecer as principais dúvidas dos consumidores é o principal objetivo do projeto Procon Órientação na Comunidade. O projeto visa divulgar o Procon diretamente na comunidade, orientar a população quanto a seus direitos de consumidor e fomentar a troca de experiências, por meio dos contatos realizados. O evento é realizado duas vezes ao mês, em dias de semana, nos seis terminais de ônibus do município. O público-alvo inclui toda a população.
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