.: PMB - Blumenau - Seplan - Plano Diretor :.

O Plano Diretor é um importante instrumento de trabalho para a política de desenvolvimento das cidades. Por causa de uma exigência constitucional, todos os municípios com mais de 20 mil habitantes são obrigados a desenvolver o documento, que serve para orientar a atuação do poder público tanto na área urbana quanto na rural.

O Plano é elaborado pelo Governo Municipal em parceria com a população em geral e tem o objetivo de apontar as diretrizes urbanísticas da cidade. Em Blumenau, o Plano Diretor foi criado em 1977 e revisado no ano de 2006, através da Lei Complementar 615/2006.

Plano Diretor

Lei Complementar nº 615 de 15/12/2006 – Plano Diretor do Município de Blumenau

Códigos Complementares

Lei Complementar nº 747 de 23/03/2010 - Código do Meio Ambiente
Institui o Código do Meio Ambiente do município de Blumenau e dá outras providências

Lei Complementar nº 748 de 23/03/2010 - Código do Sistema de Circulação
Dispõe sobre o Código do Sistema de Circulação do município de Blumenau

Lei Complementar nº 749 de 23/03/2010 - Código de Parcelamento do Solo
Dispõe sobre o Código de Parcelamento do Solo para fins urbanos no município de Blumenau e dá outras providências

Lei Complementar nº 750 de 23/03/2010 - Código de Edificações
Dispõe sobre o Código de Edificações no município de Blumenau e dá outras providências

Lei Complementar nº 751 de 23/03/2010 - Código de Zoneamento
Dispõe sobre o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no município de Blumenau e dá outras providências

Decreto nº 9155/2010

Decreto nº 9143/2010

Decreto nº 9151/2010


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