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Legislação

Legislação Estadual
Código Estadual 14.675/2009
Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.  
 
Resolução CONSEMA nº 001/2006
Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental passíveis de licenciamento ambiental pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e a indicação do competente estudo ambiental para fins de licenciamento.

Resolução CONSEMA nº 002/2006
Define as atividades de impacto local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal, bem como os critérios necessários para o licenciamento municipal por meio de convênio, das atividades potencialmente poluidoras previstas em listagem aprovada por Resolução do CONSEMA que não constituem impacto local.
 
Resolução CONSEMA nº 013/2012
Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental passíveis de licenciamento ambiental pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e a indicação do competente estudo ambiental para fins de licenciamento.
 
Resolução CONSEMA nº 014/2012
Aprova a listagem das atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental de impacto local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal.
  
Resolução CONSEMA nº 006/2007
Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.





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resolucao_006_blumenau.doc
resolucao_002_06.doc
RESOLUCAO_CONSEMA__01-2006_-_LICENCIAMENTO_E_ESTUDOS_AMBIENTAIS.doc
lei_estadual_14675_2009_.pdf