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Denúncias

Denúncias de maus tratos ou negligência por parte de proprietários podem ser denunciadas para o CEPREAD. Todas as denúncias devem ser oficializadas e registradas pela Ouvidoria da Saúde: 3381.7770 ou 156 opção 2. 

Tipos comuns de maus tratos: 

- Cães amarrados em correntes curtas;

- Cão sem abrigo de sol e chuva;

- Animais visivelmente debilitados sem atendimento veterinário;

- Animais que possuem guardião e tem livre acesso à rua;

A denúncia registrada na ouvidoria da saúde é encaminhada via sistema para os veterinários do CEPREAD. Assim que recebida, passa por triagem e é reunida com as denúncias de endereços ou bairros próximos, e colocada em ordem de atendimento de acordo com a prioridade. Casos de emergência serão atendidos preferencialmente  no mesmo dia. Nos dias posteriores, uma equipe se deslocará para atender esta região e todas as denúncias e casos desta área;
Não são aceitas denúncias feitas por email ou em redes sociais. 


Envenenamento, assassinato e agressões físicas: 

Os casos citados acima são crimes previstos no art. 32 da Lei 9605/1998. Portanto, devem ser denunciados às autoridades competentes para que possa haver investigação e os responsáveis punidos na forma da lei. Para denunciar, o cidadão deve dirigir-se aos seguintes órgãos: 

- Polícia Militar para casos de flagrante; 

- Delegacia de Polícia mais próxima para denunciar fato já ocorrido, sob forma de boletim de ocorrência;

- Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Ministério Público do SC.

O CEPREAD, por ser um órgão administrativo, não pode atuar de modo investigativo para apuração de denúncias. Seu trabalho de orientação se dá de acordo com a situação verificada no momento da vistoria. Qualquer caso que requeira investigação dos fatos ocorridos no passado para apuração das responsabilidades, deverá ser comunicado aos órgãos competentes, como Ministério Público Estadual e/ou Polícia Civil.