Finalidade

Quando houver transcorrido 5 anos, ou mais, desde a data em que ocorrera o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sem que a municipalidade tenha adotado qualquer medida administrativa para sua cobrança, o requerente poderá instrumentalizar o presente processo solicitando o reconhecimento da prescrição.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de identidade com CPF
• Cadastro Municipal de Contribuinte - CMC

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar n.º 632/2007 (Código Tributário do Município de Blumenau/SC).

Etapas do Processo

1. Para que seu pedido de Baixa de Débitos de ISSQN – Dívida Prescrita seja analisado, o requerente necessita formular, junto à Praça do Cidadão, requerimento específico, oportunidade em que deverá colacionar os documentos enumerados nos Requisitos
2. Após a apresentação do requerimento e dos documentos necessários, a Praça do Cidadão realizará a conferência do acervo minimamente exigido e, caso constate sua regularidade, encaminhará o processo para a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), a qual analisará o mérito do pedido
3. Verificando que os requisitos previstos na legislação foram atendidos, a SEFAZ deferirá o pedido, anexará ao processo o respectivo parecer fiscal e promoverá a baixa dos débitos de ISSQN que tenham sido atingidos pela prescrição.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• não disponível

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• sefaz@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• (47) 3381-6845

Locais

• Praça do Cidadão