Finalidade

Requerimento para análise pelo médico do SESOSP para obter isenção para imposto de renda por doença conforme o disposto na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Ser aposentado ou pensionista na Prefeitura de Blumenau
• Ter o perfil "Cidadão" cadastrado no Sistema Eletrônico de Informações de Blumenau (SEIB)
• Atestado médico atualizado ou laudo médico atestando a doença (Desejável Possuir o código CID)
• Outros documentos: Laudos, Receitas ou Exames complementares
• Atender os requisitos da legislação vigente

Regulamentação deste Serviço

• Art. 286-A da Lei Complementar 660/07
• Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988

Etapas do Processo

1. Cidadão realiza a abertura da solicitação informando seus dados e anexando os documentos necessários;
2. Serviço de Saúde Ocupacional do Servidor Publico recebe e analisa a demanda. Estando de acordo a solicitação é encaminhada para o médico realizar análise;
3. Após análise médica, documento é enviado à Secretaria de Administração para análise;
4. Cidadão recebe seu parecer anexo na aba documentos do processo.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 5 dias

Tempo de Atendimento Físico

• Somente com agendamento

Contato

• Diretoria de Pessoal - Serviço de Saúde Ocupacional do Servidor Publico (SESOSP)
• atestado@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-administracao
• (47) 3381-6757

Link do Serviço

Locais

• Online
• Prefeitura Municipal de Blumenau