Finalidade

Fornecimento de ferramenta de uso em âmbito municipal para facilitar a identificação de pessoas com deficiências ocultas, com vistas à garantia de atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso a serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Cadastro de Pessoa Física - CPF
• RG (PESSOA FÍSICA)
• Comprovante de residência atualizado
• Laudo ou declaração médica contendo o CID
• Foto 3X4
• RG e CPF do responsável, caso a pessoa com deficiência seja menor de 18 anos.

Regulamentação deste Serviço

• Lei nº 9347, de 30 de maio de 2023
• Decreto Municipal nº 15.152, de 28 de fevereiro de 2024

Etapas do Processo

1. Realizar contato com o setor para orientações/informações através contato whatsapp: (47) 99952-2735, objetivando agendamento do atendimento que é realizado de forma presencial

Tempo de Atendimento Eletrônico

• não disponível

Tempo de Atendimento Físico

• Para orientações iniciais: imediato

Contato

• Sec. Mun. Inclusão Pessoas com Deficiência e Paradesporto SEIDEP
• dppai.seidep@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/seidep
• 47 3381-6696 ou 47 99952-2735

Locais

• Secretaria de Inclusão da Pessoa com Deficiência e Paradesporto