Finalidade

Serviço contínuo realizado através de agendamento, objetivando o cadastro municipal da pessoa com deficiência, com informações para orientação de políticas públicas e ações que contemplem a inclusão e acessibilidade.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de identificação com CPF
• Comprovante de endereço atualizado (90 dias)
• Laudo ou declaração médica contendo o CID
• Documento de identificação dos responsáveis, caso seja menor de idade
• Foto 3x4 em formato digital

Regulamentação deste Serviço

• Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015

Etapas do Processo

1. Realizar contato com o setor para orientações e agendamento do atendimento, que é realizado de forma presencial.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• não disponível

Tempo de Atendimento Físico

• Disponível fisicamente - porém, tempo não informado

Contato

• Secretaria de Inclusão da Pessoa com Deficiência e Paradesporto - SEIDEP
• dppai.seidep@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/seidep
• (47) 3381-6696 ou (47) 9 9952-2735
• O cadastro não substitui laudos médicos nem garante automaticamente acesso a benefícios, sendo necessário atender aos critérios específicos de cada programa.

Locais

• Secretaria de Inclusão da Pessoa com Deficiência e Paradesporto (SEIDEP)