Finalidade

Serviço utilizado para registrar novas obras de construção civil junto à Receita Federal para fins de regularização fiscal.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de identificação com CPF
• Alvará ou documentos que comprovem os dados da obra
• Petição descrevendo a solicitação de inscrição

Etapas do Processo

1. O cidadão deve comparecer ao local com os documentos em mãos, preencher e assinar o formulário de autorização fornecido;
2. O atendente realiza a conferência documental e encaminha a demanda via processo digital à Receita Federal.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• não disponível

Tempo de Atendimento Físico

• Disponível fisicamente - porém, tempo não informado

Contato

• Receita Federal

Locais

• Intendência Distrital do Grande Garcia (IDIGG)
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)