Finalidade

Formalizar a análise da viabilidade técnica para o lançamento de efluentes líquidos tratados na rede pública de drenagem pluvial.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Croqui de localização indicando o sistema de tratamento e pontos de lançamento com diâmetros e direção do fluxo
• Documento de responsabilidade técnica (ART/RRT) contemplando obrigatoriamente hidrologia, drenagem e destinação de efluentes domiciliares
• Termo de responsabilidade assinado pelo técnico e proprietário (Deve ser utilizado o modelo do termo disponibilizado sem quaisquer alterações no corpo do texto)
• Todos os documentos e projetos apresentados devem atender integralmente às diretrizes e exigências estabelecidas na Instrução Normativa 04 (IN-04), devendo o interessado consultá-la previamente
• Requerimento (Diretoria de Drenagem)

Regulamentação deste Serviço

• Instrução Normativa 04 (IN-04) da Diretoria de Drenagem
• Resolução CONAMA nº 430/2011
• Resolução CONAMA nº 357/2005

Etapas do Processo

1. Cidadão encaminha solicitação pelo e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br;
2. Praça do Cidadão registra o protocolo e encaminha o processo para a Diretoria de Drenagem (SEPLAN);
3. Diretoria de Drenagem (SEPLAN) analisa a documentação, emite o parecer ou solicita a readequação;
4. Realizada aprovação final com emissão da certidão de viabilidade de deságue.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Diretoria de Drenagem
• dd.seplan@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-urbano
• (47) 3381-6158
• Endereço do atendimento presencial: Prefeitura Municipal de Blumenau; Praça Victor Konder, 2; 4° andar (sala 45) Centro / Horário de atendimento: 3ª e 5ª das 08h00 ás 11h30 e das 13h30 ás 17h00

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Norte