Finalidade

Utilizado para apresentar defesa ou recurso administrativo contra notificações preliminares, autos de infração, autuações ou interdições ambientais aplicadas pelo Município, dentro do prazo legal.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de identificação com CPF
• Procuração, quando a solicitação for realizada por terceiros
• Cópia da notificação, interdição ou auto de infração
• Contrato social e CNPJ, nos casos de pessoas jurídicas
• Requerimento padrão

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar nº 747, de 23 de março de 2010
• Decreto nº 16.734, de 19 de fevereiro de 2026

Etapas do Processo

1. Protocolar a solicitação por e-mail ou comparecer presencialmente à Praça do Cidadão, com todos os documentos necessários;
2. Aguardar o recebimento e a emissão de parecer técnico da SEMMAS;
3. Receber a decisão por meio de notificação administrativa;
4. Clique aqui para ver informações e orientações complementares sobre este serviço.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• não disponível

Tempo de Atendimento Físico

• Disponível fisicamente - porém, tempo não informado

Contato

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
• protocolo.semmas@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/fundacao-do-meio-ambiente
• (47) 3381-6200

Locais

• Praça do Cidadão